REFERENTE: PROCESSO ADMISTRATIVO N° 1.964/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2024

Considerando as informações prestadas pelo Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Procuradoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade nº 014/2024, e autorizo a contratação direta da ADÉLIA ALVES ROCHA-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada na OAB/MG sob o nº 15.902 e no CNPJ nº: 33.632.267/0001-50, respectivamente, objetivando a Contratação de escritório especializado para prestação de serviços profissionais/técnicos jurídicos e contábeis específicos, objetivando a recuperação, em processos e/ou procedimentos judiciais e/ou administrativos, de créditos em favor do município, notadamente àqueles oriundos de ausência e/ou repasses a menor no que toca ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios); de prestação de serviços para atualização e melhoria dos processos de compensação previdenciária pelo sistema COMPREV junto ao RPPS do município de Diamantino-MT e de outras naturezas. Com valor estimado em R$ 23.900.000,00 (quarenta milhões e duzentos mil reais), considerando o êxito dos serviços a serem prestados. Na qual a contratada recebera 0,20 (vinte centavos), para cada 1 (um) real recuperado considerando o êxito dos serviços. A presente Inexigibilidade de Licitação está enquadrada no art. 74, inciso III, alínea “e”, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 3º-A da Lei Federal 8906/94.

Diamantino-MT, 27 de Junho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal