DECRETO EXECUTIVO Nº 114, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
28 de Junho de 2024
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS de ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS IMÓVEIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALTERAM-SE PARA ASSISTENTE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E CHEFE ADMINISTRATIVO DE COMPRAS RESPECTIVAMENTE,VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 59, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 13, da Lei Complementar nº 21, de 08 de abril de 2009;
CONSIDERANDO o decreto n° 147 de 21 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 129 de 03 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa.
DECRETA:
Art. 1º Os cargos de Assistente do Departamento de Compras e Chefe de Divisão de Patrimônio de Bens e Imóveis vinculados a Secretaria Municipal de Administração, para Assistente de Divisão Administrativa e Chefe Administrativo de Compras respectivamente, passam a vincular-se à Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes atribuições:
Assistente de Divisão Administrativa
I. Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços de gestão, materiais, da organização, informática, da documentação, informação e apoio geral;II. Prestar atendimento ao público seja pessoalmente ou via telefone;
III. Manter atualizada as correspondências eletrônicas (e-mails corporativos);
IV. Manter arquivos organizados;
V. Controlar o protocolo de documentos despachando-os para o setor competente;
VI. Realizar publicações dos atos públicos;
VII. Elaborar de contratos, portarias, decretos, termo de fomento e adesões;
VIII. Acompanhar a vigência dos contratos, solicitando com antecedência, para que seja realizada a solicitação de aditivo quando necessário;
IX. Providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhadas ao poder executivo municipal, mantendo extremo controles das informações e seus respectivos prazos; X. Elaborar projetos de leis, bem como observar o cumprimento delas, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;
XI. Atuar em conjunto com a assessoria jurídica do município e procuradoria jurídica nos assuntos que for convocado a se manifestar;
XII. Atender ao publico interno e externo, fornecer informações;
XIII. Identificar natureza das solicitações dos usuários;
XIV. Solucionar problemas surgidos em seu âmbito e quando de maior relevância e peculiaridade submeter a apreciação superior;
XV. Elaborar relatório periódico com informações das atividades;
XVI. Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação;
XVII. Realizar cotações de preços e assinar as planilhas médias oriundas das mesmas;
XVIII. Produção e assinatura de instruções normativas;
XIX. Elaborar justificativas de ausência de preços, quando houver a necessidade das mesmas, e assiná-las;
XX. Elaboração de razão da escolha dos fornecedores para pesquisa de preço e assinatura da mesma.
Chefe Administrativo de Compras
I. Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços de gestão, materiais, da organização, informática, da documentação, informação e apoio geral;
II. Prestar atendimento ao público seja pessoalmente ou via telefone;
III. Manter atualizada as correspondências eletrônicas (e-mails corporativo);
IV. Manter arquivos organizados;
V. Controlar o protocolo de documentos despachando-os para o setor competente;
VI. Realizar publicações dos atos públicos;
VII. Elaborar de contratos, portarias, decretos, termo de fomento e adesões;
VIII. Acompanhar a vigência dos contratos, solicitando com antecedência, para que seja realizada a solicitação de aditivo quando necessário;
IX. Providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhados ao poder executivo municipal, mantendo extremo controle das informações e seus respectivos prazos; X. Elaborar projetos de leis, bem como observar o cumprimento delas, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;
XI. Atuar em conjunto com a assessoria jurídica do município e procuradoria jurídica nos assuntos que for convocado a se manifestar;
XII. Atender ao público interno e externo, fornecer informações;
XIII. Identificar natureza das solicitações dos usuários;
XIV. Solucionar problemas surgidos em seu âmbito e quando de maior relevância e peculiaridade submeter à apreciação superior;
XV. Elaborar relatório periódico com informações das atividades;
XVI. Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação. Acrescentadas
XVII. Realizar cotações de preços e assinar as planilhas oriundas das mesmas;
XVIII. Produção e assinatura de instruções normativas;
XIX. Elaborar justificativas de ausência de preços, quando houver a necessidade das mesmas e assiná-las.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de Julho de 2024, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do mês de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| Órgão | Cargo |
| I - GABINETE DO PREFEITO | Prefeito |
| Gabinete do Prefeito | Coordenador(a) de Gabinete |
| Gabinete do Prefeito | Coordenador(a) Administrativo |
| Gabinete do Prefeito | Diretor(a) de Gabinete |
| Gabinete do Prefeito | Diretor Administrativo de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Departamento de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Departamento de Convênios |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Divisão de Eventos Culturais |
| Gabinete do Prefeito | Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
| Gabinete do Prefeito | Assistente de Comunicação |
| II - GABINETE DO VICE-PREFEITO | Vice-Prefeito |
| III - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| VI – CONTROLADORIA MUNICIPAL | Controlador |
| V – OUVIDORIA MUNICIPAL | Ouvidor Municipal |
| VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de RH | Coordenador |
| Coordenador Executivo do PROCON | Coordenador |
| Coordenador de Conciliação do PROCON | Coordenador |
| Coordenador de Compras e Licitações | Coordenador |
| Departamento de RH | Diretor de Departamento de Recursos Humanos |
| Departamento de Legislação | Diretor |
| Departamento de Licitações | Diretor |
| Diretor de Tecnologia | Diretor |
| Departamento de Compras | Diretor |
| Apoio Administrativo | Chefe de Apoio Administrativo |
| Divisão de Licitação | Chefe |
| Chefe Administrativo de Compras | Chefe |
| Divisão de Compras | Chefe |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Patrimônio de Bens Móveis | Chefe |
| Divisão de Almoxarifado | Chefe |
| Apoio em Tecnologia | Chefe |
| Apoio de Conciliação | Chefe |
| Departamento de Compras | Chefe |
| Assistente de Divisão Administrativa | Assistente |
| VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de Educação | Coordenador |
| Coordenador Administrativo | Coordenador |
| Diretor(a) Administrativo | Diretor |
| Departamento de Ensino Fundamental | Diretor |
| Departamento Administrativo e Financeiro | Diretor |
| Departamento de Transporte Escolar | Diretor |
| Departamento de Educação Especial | Diretor |
| Departamento de Educação Infantil | Diretor |
| Divisão de Programas e Convênios | Chefe |
| Divisão de Escrituração e Processo Escolar | Chefe |
| Recursos Humanos | Chefe |
| Divisão de Merenda e Material Escolar | Chefe |
| IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Secretário |
| Assessor Jurídico | Assessor |
| Coordenador do Departamento de Atenção Básica | Coordenador |
| Departamento de Atenção Básica | Diretor |
| Departamento de Vigilância Ambiental | Diretor |
| Departamento de Gabinete da Saúde | Diretor |
| Departamento de Orçamento e Compras da Saúde | Diretor |
| Divisão de Administração e Finanças | Chefe |
| Divisão de Compras e Licitação | Chefe |
| Divisão do Gabinete da Saúde | Chefe |
| Manutenção da Secretaria de Saúde | Chefe |
| Assistente Administrativo da Saúde | Assistente |
| Assistente do Gabinete da Saúde | Assistente |
| X - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | Secretário |
| Coordenador Contábil e Financeiro | Coordenador |
| Departamento de Administração Tributária e Financeira | Diretor |
| Departamento Financeiro e Tesouraria | Diretor |
| Departamento Administrativo | Diretor |
| Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa | Diretor |
| Assessoria Técnica Contábil | Assessor |
| Assessor de Planejamento Orçamentário | Assessor |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Execução Fiscal | Chefe |
| Divisão de Controle e Cadastro Imobiliário | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal | Chefe |
| Assistente Administrativo e Financeiro | Assistente |
| XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Secretário |
| Coordenadoria de Infraestrutura | Coordenador |
| Departamento de Drenagem | Diretor |
| Divisão e Manutenção Elétrica | Diretor |
| Departamento de Vias Públicas | Diretor |
| Compras de Oficina | Diretor |
| Divisão de Manutenção Asfáltica | Diretor |
| Assessor de Apoio Administrativo | Assessor |
| Assessor (a) Administrativo de Infraestrutura | Assessor |
| Divisão de Manutenção Elétrica | Chefe |
| Divisão de Controle e Análise Química da Água | Chefe |
| Administrativo de Infraestrutura | Chefe |
| XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Secretário |
| Diretor de Gestão Social e Conselhos de Políticas Públicas | Diretor |
| Diretor do Sine | Diretor |
| Diretor(a) de Proteção Social Básica - CRAS | Diretor |
| Diretor(a) Administrativo | Diretor(a) |
| Assessor de Apoio Administrativo | Assessor |
| Divisão Administrativa de Proteção Social Especial | Chefe |
| Divisão de Serviço de Ação e Capacitação Social - Sacs | Chefe |
| Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Apoio à Criança e Adolescente | Chefe |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| Assistência da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente – Educador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Educador | Assistente |
| XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | Secretário |
| Departamento de Agricultura e Pecuária | Diretor |
| Diretor de Paisagismo | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Chefe de Limpeza Urbana | Chefe |
| Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável | Chefe |
| Divisão de Indústria e Comércio | Chefe |
| Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras | Chefe |
| Apoio Administrativo e Engenharia | Chefe |
| Apoio de Divisão de Engenharia Civil | Chefe |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos | Chefe |
| Apoio Administrativo de Eventos Esportivos | Chefe |
| Chefe de Divisão de Desporto | Chefe |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | Secretário |
| Projetos e Eventos | Diretor |
| Maestro | Maestro |
| Divisão de Gestão Administrativa | Chefe |
| Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo | Chefe |
| Chefe de Eventos | Chefe |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
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| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |