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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS de ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS IMÓVEIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALTERAM-SE PARA ASSISTENTE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E CHEFE ADMINISTRATIVO DE COMPRAS RESPECTIVAMENTE,VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 59, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 13, da Lei Complementar nº 21, de 08 de abril de 2009;

CONSIDERANDO o decreto n° 147 de 21 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 129 de 03 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º Os cargos de Assistente do Departamento de Compras e Chefe de Divisão de Patrimônio de Bens e Imóveis vinculados a Secretaria Municipal de Administração, para Assistente de Divisão Administrativa e Chefe Administrativo de Compras respectivamente, passam a vincular-se à Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes atribuições:

Assistente de Divisão Administrativa

I. Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços de gestão, materiais, da organização, informática, da documentação, informação e apoio geral;

II. Prestar atendimento ao público seja pessoalmente ou via telefone;

III. Manter atualizada as correspondências eletrônicas (e-mails corporativos);

IV. Manter arquivos organizados;

V. Controlar o protocolo de documentos despachando-os para o setor competente;

VI. Realizar publicações dos atos públicos;

VII. Elaborar de contratos, portarias, decretos, termo de fomento e adesões;

VIII. Acompanhar a vigência dos contratos, solicitando com antecedência, para que seja realizada a solicitação de aditivo quando necessário;

IX. Providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhadas ao poder executivo municipal, mantendo extremo controles das informações e seus respectivos prazos; X. Elaborar projetos de leis, bem como observar o cumprimento delas, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;

XI. Atuar em conjunto com a assessoria jurídica do município e procuradoria jurídica nos assuntos que for convocado a se manifestar;

XII. Atender ao publico interno e externo, fornecer informações;

XIII. Identificar natureza das solicitações dos usuários;

XIV. Solucionar problemas surgidos em seu âmbito e quando de maior relevância e peculiaridade submeter a apreciação superior;

XV. Elaborar relatório periódico com informações das atividades;

XVI. Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação;

XVII. Realizar cotações de preços e assinar as planilhas médias oriundas das mesmas;

XVIII. Produção e assinatura de instruções normativas;

XIX. Elaborar justificativas de ausência de preços, quando houver a necessidade das mesmas, e assiná-las;

XX. Elaboração de razão da escolha dos fornecedores para pesquisa de preço e assinatura da mesma.

Chefe Administrativo de Compras

I. Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços de gestão, materiais, da organização, informática, da documentação, informação e apoio geral;

II. Prestar atendimento ao público seja pessoalmente ou via telefone;

III. Manter atualizada as correspondências eletrônicas (e-mails corporativo);

IV. Manter arquivos organizados;

V. Controlar o protocolo de documentos despachando-os para o setor competente;

VI. Realizar publicações dos atos públicos;

VII. Elaborar de contratos, portarias, decretos, termo de fomento e adesões;

VIII. Acompanhar a vigência dos contratos, solicitando com antecedência, para que seja realizada a solicitação de aditivo quando necessário;

IX. Providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhados ao poder executivo municipal, mantendo extremo controle das informações e seus respectivos prazos; X. Elaborar projetos de leis, bem como observar o cumprimento delas, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;

XI. Atuar em conjunto com a assessoria jurídica do município e procuradoria jurídica nos assuntos que for convocado a se manifestar;

XII. Atender ao público interno e externo, fornecer informações;

XIII. Identificar natureza das solicitações dos usuários;

XIV. Solucionar problemas surgidos em seu âmbito e quando de maior relevância e peculiaridade submeter à apreciação superior;

XV. Elaborar relatório periódico com informações das atividades;

XVI. Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação. Acrescentadas

XVII. Realizar cotações de preços e assinar as planilhas oriundas das mesmas;

XVIII. Produção e assinatura de instruções normativas;

XIX. Elaborar justificativas de ausência de preços, quando houver a necessidade das mesmas e assiná-las.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de Julho de 2024, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do mês de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTAO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

Anexo I

QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Órgão

Cargo

I - GABINETE DO PREFEITO

Prefeito

Gabinete do Prefeito

Coordenador(a) de Gabinete

Gabinete do Prefeito

Coordenador(a) Administrativo

Gabinete do Prefeito

Diretor(a) de Gabinete

Gabinete do Prefeito

Diretor Administrativo de Comunicação

Gabinete do Prefeito

Diretor de Departamento de Comunicação

Gabinete do Prefeito

Diretor de Departamento de Convênios

Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete do Governo Municipal

Gabinete do Prefeito

Chefe de Divisão de Eventos Culturais

Gabinete do Prefeito

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

Gabinete do Prefeito

Assistente de Comunicação

II - GABINETE DO VICE-PREFEITO

Vice-Prefeito

III - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Assessor Jurídico

ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Assessor Jurídico

ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Assessor Jurídico

ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Assessor Jurídico

VI – CONTROLADORIA MUNICIPAL

Controlador

V – OUVIDORIA MUNICIPAL

Ouvidor Municipal

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Secretário

Coordenadoria de RH

Coordenador

Coordenador Executivo do PROCON

Coordenador

Coordenador de Conciliação do PROCON

Coordenador

Coordenador de Compras e Licitações

Coordenador

Departamento de RH

Diretor de Departamento de Recursos Humanos

Departamento de Legislação

Diretor

Departamento de Licitações

Diretor

Diretor de Tecnologia

Diretor

Departamento de Compras

Diretor

Apoio Administrativo

Chefe de Apoio Administrativo

Divisão de Licitação

Chefe

Chefe Administrativo de Compras

Chefe

Divisão de Compras

Chefe

Apoio Administrativo

Chefe

Divisão de Patrimônio de Bens Móveis

Chefe

Divisão de Almoxarifado

Chefe

Apoio em Tecnologia

Chefe

Apoio de Conciliação

Chefe

Departamento de Compras

Chefe

Assistente de Divisão Administrativa

Assistente

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Secretário

Coordenadoria de Educação

Coordenador

Coordenador Administrativo

Coordenador

Diretor(a) Administrativo

Diretor

Departamento de Ensino Fundamental

Diretor

Departamento Administrativo e Financeiro

Diretor

Departamento de Transporte Escolar

Diretor

Departamento de Educação Especial

Diretor

Departamento de Educação Infantil

Diretor

Divisão de Programas e Convênios

Chefe

Divisão de Escrituração e Processo Escolar

Chefe

Recursos Humanos

Chefe

Divisão de Merenda e Material Escolar

Chefe

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretário

Assessor Jurídico

Assessor

Coordenador do Departamento de Atenção Básica

Coordenador

Departamento de Atenção Básica

Diretor

Departamento de Vigilância Ambiental

Diretor

Departamento de Gabinete da Saúde

Diretor

Departamento de Orçamento e Compras da Saúde

Diretor

Divisão de Administração e Finanças

Chefe

Divisão de Compras e Licitação

Chefe

Divisão do Gabinete da Saúde

Chefe

Manutenção da Secretaria de Saúde

Chefe

Assistente Administrativo da Saúde

Assistente

Assistente do Gabinete da Saúde

Assistente

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretário

Coordenador Contábil e Financeiro

Coordenador

Departamento de Administração Tributária e Financeira

Diretor

Departamento Financeiro e Tesouraria

Diretor

Departamento Administrativo

Diretor

Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa

Diretor

Assessoria Técnica Contábil

Assessor

Assessor de Planejamento Orçamentário

Assessor

Apoio Administrativo

Chefe

Divisão de Execução Fiscal

Chefe

Divisão de Controle e Cadastro Imobiliário

Chefe

Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal

Chefe

Assistente Administrativo e Financeiro

Assistente

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretário

Coordenadoria de Infraestrutura

Coordenador

Departamento de Drenagem

Diretor

Divisão e Manutenção Elétrica

Diretor

Departamento de Vias Públicas

Diretor

Compras de Oficina

Diretor

Divisão de Manutenção Asfáltica

Diretor

Assessor de Apoio Administrativo

Assessor

Assessor (a) Administrativo de Infraestrutura

Assessor

Divisão de Manutenção Elétrica

Chefe

Divisão de Controle e Análise Química da Água

Chefe

Administrativo de Infraestrutura

Chefe

XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário

Diretor de Gestão Social e Conselhos de Políticas Públicas

Diretor

Diretor do Sine

Diretor

Diretor(a) de Proteção Social Básica - CRAS

Diretor

Diretor(a) Administrativo

Diretor(a)

Assessor de Apoio Administrativo

Assessor

Divisão Administrativa de Proteção Social Especial

Chefe

Divisão de Serviço de Ação e Capacitação Social - Sacs

Chefe

Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente

Chefe

Divisão de Apoio Administrativo

Chefe

Apoio Administrativo

Chefe

Apoio Administrativo

Chefe

Divisão de Apoio à Criança e Adolescente

Chefe

Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador

Assistente

Assistência da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente – Educador

Assistente

Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador

Assistente

Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente

Assistente

Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Educador

Assistente

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Secretário

Departamento de Agricultura e Pecuária

Diretor

Diretor de Paisagismo

Diretor

Divisão de Apoio Administrativo

Chefe

Chefe de Limpeza Urbana

Chefe

Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável

Chefe

Divisão de Indústria e Comércio

Chefe

Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras

Chefe

Apoio Administrativo e Engenharia

Chefe

Apoio de Divisão de Engenharia Civil

Chefe

Analista de Meio Ambiente

Analista

Analista de Meio Ambiente

Analista

Analista de Meio Ambiente

Analista

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal

XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Secretário

Departamento de Administração

Diretor

Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos

Chefe

Apoio Administrativo de Eventos Esportivos

Chefe

Chefe de Divisão de Desporto

Chefe

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

Treinador Desportivo Multidisciplinar

Treinador Desportivo

XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Secretário

Projetos e Eventos

Diretor

Maestro

Maestro

Divisão de Gestão Administrativa

Chefe

Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo

Chefe

Chefe de Eventos

Chefe

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor

Instrutor de Oficina de Arte

Instrutor