Decreto nº 2.100, de 27 de junho de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.168, de 30 de janeiro de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, credito suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 15.452	Urbanismo Serviços Urbanos
15.452.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.452.0029.2357	Gestão Administr. da Infra Estrutura Urbana - FETHAB
33.90.30.00 FONTE	Material de Consumo ................................................................ R$ 400.000,00 2.759.0000700 Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de junho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município