RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia Especializado em Direito Público para Representação do Munícipio de Paranatinga /MT, nos Processos Administrativos que Tramitam Perante os Órgãos de Controle Interno e Externo, Assim como para a Prestação de toda a Assessoria Jurídica Necessária para a Defesa dos Interesses da Municipalidade em Matérias Afetas, em atendimento do Gabinete do Prefeito, de acordo com as especificações no termo de referência e em conformidade com as disposições do edital e seus anexos que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais.

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 74, inciso III, letra “c” da Lei 14.133/2021.

Fornecedor: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 22.807.196/0001-63

Total: 78.000,00 (Setenta e oito mil reais).

Inexigibilidade de Licitação 10/2024.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito o Senhor Geuvair Marques de Moura e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 27 de junho de 2024.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.