Decreto nº 60/2024
1 de Julho de 2024
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3337/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 584.085,47 (Quinhentos e oitenta e quatro mil e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |
| 001.12.361.0005.1025 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPL/READEQ/E.E.FUNDAMENTAL. 1595 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALACOES | 173.852,76 |
| 001.12.361.0008.2014 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 1606 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 157.649,38 |
| SUBTOTAL | 331.502,14 | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | |
| 001.10.302.0013.2067 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO COMPLEXO REGULADOR 1618 |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 60.000,00 |
| 001.10.302.0013.2069 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO UDR - UNIDADE DE REABILITAÇÃO VIDA 1619 | |
| 3390340000 | OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO | 18.000,00 |
| 001.10.302.0013.2077 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO CAPS - SAÚDE MENTAL EM AÇÃO 1620 | |
| 3390340000 | OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO | 25.650,00 |
| 001.10.302.0013.2078 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS 1617 | |
| 3390340000 | OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO | 21.750,00 |
| 001.10.302.0013.2079 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO CMS - CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE 1616 | |
| 3390340000 | OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO | 65.681,33 |
| SUBTOTAL | 191.081,33 | |
| 10 | SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS | |
| 001.26.782.0005.1050 Cód. Reduzido | EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS - SINFRA 1607 | |
| 3390930000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 61.502,00 |
| SUBTOTAL | 61.502,00 | |
| TOTAL | 584.085,47 |
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, previstos no inciso II do
§1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, e no §3º da Lei Municipal 3271/2023, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados relativos aos seguintes convênios, ou receita:
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB –VAAR - PRINCIPAL - REDUZIDO 410 FONTE DE RECEITA 1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 FONTE DE RECURSO 1.543.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR VALOR R$ 157.649,38
CONVÊNIO SUDAM Nº 921201/2021. REDUZIDO 398 FONTE DE RECEITA 2.4.1.4.99.0.1.06.00.00 FONTE DE RECURSO 1.700.0000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR R$ 61.502,00
CONV N 1845/21 SEDUC (REF/CONST QUADRA POLIESP E. EST CORONEL A. PAES DE BARROS) REDUZIDO 438 FONTE DE RECEITA 2.4.2.2.51.0.1.08.00.00 FONTE DE RECURSO 1.571.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO VALOR R$ 173.852,76
RECURSOS FINANCEIROS TERMO DE COMPROMISSO 123/2024 - MAC EMENDA PALARMENTAR 252 DEPUTADO ESTADUAL BETO DOIS A UM. REDUZIDO 460 FONTE DE RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.12.00.00 FONTE DE RECURSO 1.621.3210000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL VALOR R$ 191.081,33
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 2 de Maio de 2024
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.