DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	053/2024
Contrato	039/2024 ALESSANDRA GARCIA GRANDINI
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 – LEI PAULO CUSTAVO E DECRETO 11.525/2023, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.
Vigência	24/06/2024 A 22/10/2025
Fiscais	Titular	Suplente
	SONIA ROSANGELA DE MELO	ROSANA APARECIDA DA ROSA MUNHOZ
Cargo/Função	PROF.CURSO SUPERIOR S/E	PROF.CURSO SUPERIOR S/E
Secretaria	SECRET. MUN DE EDUCACAO E CULTURA	SECRET. MUN DE EDUCACAO E CULTURA
Matricula	43	2041

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 27 de junho de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024