DE: 26 de Junho de 2024

Súmula: “ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, por seus representantes aprovam, e o Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Antônio de Abreu, promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Porto dos Gaúchos-MT para a Legislatura 2025-2028, no valor de R$ 24.205,16 (vinte e quatro mil, duzentos e cinco reais e dezesseis centavos).

Art. 2º Da mesma forma, o subsídio do Vice-Prefeito do Município de Porto dos Gaúchos-MT, para a legislatura de 2025-2028, é fixado no valor de R$ 10.931,35 (dez mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos).

Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, com exceção de vantagens pessoais quando o Secretário ou Vice-Prefeito for ocupante de cargo efetivo no Município.

Art. 3º O Prefeito Municipal bem como o Vice-Prefeito, farão jus ao 13º salário e a férias, acrescidas do terço constitucional.

Art. 4° Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários do Município de Porto dos Gaúchos-MT para o período 2025-2028, no valor de R$ 8.826,55 (oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Os Secretários do Município, farão jus ao 13º salário e as férias, acrescidas do terço constitucional.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 26 de junho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal