Considerando o encerramento do Contrato de Concessão nº. 146/2008, na data do dia 19/06/2024;

Considerando a necessidade da continuidade do abastecimento público de água potável;

Considerando que a municipalidade lançou mão do Edital de Chamamento Público nº. 001/2024;

Considerando que o Edital de Chamamento Público nº. 001/2024, tem por finalidade o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, objetivando obter empresas interessadas em elaborar estudos técnicos para a estruturação e modelagem de projeto de Parceria Público-Privada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em toda área de abrangência do Município de Poconé/MT;

Considerando, que a seleção da melhor proposta, que pode gerar direitos ao proponente, é integralmente subjetiva. A discricionaridade outorgada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI ofende os princípios de Direito Administrativo, especialmente o do julgamento objetivo e da impessoalidade;

Considerando, entretanto, que em nenhum lugar estão definidas o que seja consistência das informações, quais os parâmetros, quais as melhores técnicas, opções funcionalmente equivalentes etc., para que o Comissão de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI possa avaliar de forma objetiva:

a consistência das informações que subsidiaram sua elaboração; a adoção das melhores técnicas e soluções, o, indicadores positivos e satisfatórios da viabilidade econômico-financeira do projeto ou do empreendimento, a razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos, levantamentos, investigações e estudos similares, demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes, dentre outros; a compatibilidade com as normas técnicas e legislação aplicáveis; comparar o custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes; a pertinência dos valores apresentados para eventual ressarcimento dos estudos, dentre outros.

Considerando, que na hipótese de autorização exclusiva ou a de número limitado de interessados, a seleção deverá considerar um ou mais dos seguintes critérios:

experiência profissional comprovada; plano de trabalho; avaliações preliminares sobre o empreendimento.

Considerando que todo o tramite processual, estenderá muito além da data de encerramento do Contrato de Concessão nº. 146/2008;

Considerando que é um direito humano de acesso à água potável e ao saneamento básico, dessa forma não pode ser interrompido;

Considerando, que a em qualquer dessas hipóteses, porém, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo a anulação/revogação perfazer-se por meio de outro ato administrativo autoexecutável;

Considerando, que essa noção está consagrada em antigos enunciados do Supremo Tribunal Federal, que preveem:

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963)”. (gn)

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969)”. (gn)

Considerando, que segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los” (Medauar, 2008, p. 130);

Considerando que a manutenção do serviço de abastecimento de água, se dará por meio de contrato emergencial.

DECIDO

Desta forma, em outro momento a Administração Pública poderá providenciará a aquisição do objeto em questão.

Não há prejuízo para o erário público.

Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros.

Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, CANCELAR o Edital de Chamamento Público nº. 001/2024, tem por finalidade o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, objetivando obter empresas interessadas em elaborar estudos técnicos para a estruturação e modelagem de projeto de Parceria Público-Privada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em toda área de abrangência do Município de Poconé/MT.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ao fim, arquive-se.

Poconé/MT, 26 de junho de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito Municipal de Poconé