LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 28 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para inclusão de projeto no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:	90 – FUNDO MUNIIPAL DE SÁUDE
Função:	12 – SAÚDE
Subfunção:	302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	7020 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSP
PROJETO:	MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL
Natureza da Despesa:	179-3.3.90.39.00.00–OUTROS SERV. T.– PESSOA JURIDICA...R$ 400.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.721

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior no valor de R$ 400.000,00, virão por ocasião dos recursos de Transferência Especiais provenientes de Emendas Parlamentares da Fonte 1.721 por excesso de arrecadação na forma do §1º, Inciso II, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 28 de Junho 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal