DECRETO Nº 107, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
1 de Julho de 2024
Transforma a área de terras rurais, medindo 89,7320 ha (oitenta e nove hectares, setenta e três ares e vinte centiares), da matrícula 19.029, do CRI de Campo Novo do Parecis, em NÚCLEO URBANO para fins de Sítio de Recreio, e APROVA o Loteamento de Sítios de Recreio denominado “SÍTIOS DE RECREIO BONAVITA”, conforme Lei Municipal nº 2.075 de 12 de dezembro de 2019, neste Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Municipal nº 2.075/2019, que determina que a gleba destinada à implantação de sítios de recreio passará à condição de núcleo urbano, e o parcelamento para fins de sítios de recreio integrará a Zona de Urbanização Específica para Sítios – ZUES, mediante publicação de Decreto Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79, na Lei Complementar municipal nº 004, de 23 de dezembro de 2003, e especialmente na Lei Municipal nº 2.075/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis;
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Loteamento e das obras pela Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, e,
CONSIDERANDO o interesse público,
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECRETADO a transformação das terras rurais, medindo 89,7320 ha (oitenta e nove hectares, setenta e três ares e vinte centiares), intitulada “FAZENDA SOLEDADE - ÁREA 6”, matrícula 19.029 do CRI local, situada na zona rural deste município e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, em NÚCLEO URBANO para fins de sítio de recreio, e integrará a Zona de Urbanização Específica para Sítios – ZUES, conforme Lei Municipal nº 2.075/2019.
Art. 2º - Fica APROVADO o loteamento de sítios de recreio denominado “SÍTIOS DE RECREIO BONAVITA”, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 2.075/2019, localizado na Fazenda Soledade, Área 6, assim caracterizado: Área de terras rurais, transformada em NÚCLEO URBANO pelo presente Decreto, medindo 89,7320 ha (oitenta e nove hectares, setenta e três ares e vinte centiares), denominada “FAZENDA SOLEDADE - ÁREA 6”, localizada no município de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso, de propriedade da empresa BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.146.813/0001-10, com sede na Rodovia BR-364, Km 72, S/Nº, Fazenda Soledade, neste município de Campo Novo do Parecis, estando em conformidade com os projetos, contendo desenhos, memoriais descritivos e cronogramas de execução das obras, aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que são partes integrantes deste Decreto.
Art. 3º - O loteamento SÍTIOS DE RECREIO BONAVITA, com área total de 897.320,00m² (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte metros quadrados), é denominado “SÍTIOS DE RECREIO BONAVITA”, e possui limites e confrontações conforme declarado na escritura do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.029, efetivada em 13/09/2022, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT.
Art. 4º - A área total loteada de 897.320,00 m² (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte metros quadrados), é composta da seguinte forma:
| QUADRO GERAL DE ÁREAS | |||
| ÁREA DOS SÍTIOS/LOTES: (220 UNID.) | 626.200,65 m² | 69,79% | |
| ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO: | 118.208,07 m² | 13,17% | |
| ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SUBDIVIDIDA EM: | Área Institucional (01 Unid.) | 53.906,09 m² | 6,01% |
| Área Verde (02 Unid.) | 85.298,31 m² | 9,50% | |
| Canteiros e Rótulas (15 Unid.) | 7.885,52 m² | 0,88% | |
| ÁREA DE SERVIDÃO | 5.821,36 m² | 0,65% | |
| ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO | 897.320,00 m² | 100% | |
§1º - Descrição do loteamento: Área dos sítios com 626.200,65 m² (seiscentos e vinte e seis mil, duzentos metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), subdividido em 220 (duzentos e vinte) lotes, equivalentes a 69,79%. Área do Sistema Viário com 118.208,07 m² (cento e dezoito mil, duzentos e oito metros e sete centímetros quadrados), equivalentes a 13,17%. Área institucional com 53.906,09 m² (cinquenta e três mil, novecentos e seis metros e nove centímetros quadrados), equivalente a 6,01%. Área verde, duas (02) unidades com 85.298,31 m² (oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito metros e trinta e um centímetros quadrados), somados a 7.885,52 m² (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), de canteiros centrais e rótulas, equivalentes a 10,38%, Área de Servidão com 5.821,36m² (cinco mil, oitocentos e vinte e um metros e trinta e seis centímetros quadrados), equivalente a 0,65%. Perfazendo o total de 897.320,00 m² (oitocentos e noventa e sete mil e trezentos e vinte metros quadrados), correspondente a 100% do loteamento.
§2º - Todas as áreas das quadras, medidas e confrontantes, bem como dos sítios/lotes, vias públicas, área de servidão, áreas institucionais e áreas verdes, encontram-se definidas no memorial descritivo do projeto urbanístico, e descritas na tabela abaixo.
| QUADRAS | |||||||
| SEQ | DESCRIÇÃO | NATUREZA | N° DE LOTES | ÁREA (m²) | |||
| 1 | QUADRA 01 | SITIOS DE RECREIO | 21 | 59.385,86 | |||
| 2 | QUADRA 02 | SITIOS DE RECREIO | 28 | 79.409,98 | |||
| 3 | QUADRA 03 | SITIOS DE RECREIO | 20 | 56.510,13 | |||
| 4 | QUADRA 04 | SITIOS DE RECREIO | 14 | 39.501,09 | |||
| 5 | QUADRA 05 | SITIOS DE RECREIO | 09 | 26.886,05 | |||
| 6 | QUADRA 06 | SITIOS DE RECREIO | 06 | 19.612,24 | |||
| 7 | QUADRA 07 | SITIOS DE RECREIO | 06 | 19.189,22 | |||
| 8 | QUADRA 08 | SITIOS DE RECREIO | 13 | 35.754,63 | |||
| 9 | QUADRA 09 | SITIOS DE RECREIO | 17 | 49.172,74 | |||
| 10 | QUADRA 10 | SITIOS DE RECREIO | 34 | 92.295,42 | |||
| 11 | QUADRA 11 | SITIOS DE RECREIO | 27 | 74.509,88 | |||
| 12 | QUADRA 12 | SITIOS DE RECREIO | 12 | 34.619,43 | |||
| 13 | QUADRA 13 | SITIOS DE RECREIO | 06 | 16.848,78 | |||
| 14 | QUADRA 14 | LOTES ASSOCIAÇÃO | 02 | 9.242,74 | |||
| 15 | QUADRA 15 | SITIOS DE RECREIO | 04 | 10.707,40 | |||
| 16 | QUADRA 16 | LOTE ASSOCIAÇÃO | 01 | 2.555,06 | |||
| TOTAL DE LOTES SÍTIOS DE RECREIO | 217 | 614.402,85 | |||||
| TOTAL DE LOTES DA ASSOCIAÇÃO | 03 | 11.797,80 | |||||
| TOTAL | 220 | 626.200,65 | |||||
| ÁREAS VERDES | |||||||
| SEQ | DESCRIÇÃO | N° DE unidades | ÁREA (m²) | ||||
| 1 | ÁREA VERDE 01 | 1 | 5.287,07 | ||||
| 2 | ÁREA VERDE 2 | 1 | 80.011,24 | ||||
| 2 | CANTEIROS E RÓTULAS | 15 | 7.885,52 | ||||
| 3 | ÁREA INSTITUCIONAL 01 | 1 | 53.906,09 | ||||
| 4 | ÁREA DE SERVIDÃO | 1 | 5.821,36 | ||||
| TOTAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS | 53.906,09 | ||||||
| TOTAL DE ÁREAS VERDES / LAZER | 93.183,83 | ||||||
| TOTAL DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 147.089,92 | ||||||
§3º - Descrição dos sítios/lotes: os 220 (duzentos e vinte) lotes terão suas áreas, testadas, largura, fundos, comprimento, definido conforme zoneamento estabelecido na Lei Municipal nº 2.075, de 12 de dezembro de 2019, sendo que as áreas e confrontações dos lotes/sítios estão indicados na relação de confrontação de lotes, parte integrante do memorial descritivo.
Art. 5º - Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das vias de circulação, canteiros, rótulas, áreas verdes, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parágrafo primeiro. O loteador se compromete a reservar 3 (três) lotes para posterior doação à associação de bairro devidamente constituída, desde já indicando LOTES 01 E 02 DA QUADRA 14 e LOTE 01 DA QUADRA 16, sobre os quais o loteador executará os melhoramentos e implantará os equipamentos e obras direcionados à associação, conforme previsto no projeto do empreendimento.
Parágrafo segundo. A Área Institucional “APM”, com 53,906,09m², poderá ser objeto de Concessão pelo Município à Associação do SÍTIOS DE RECREIO BONAVITA, para o uso, manutenção e conservação com responsabilidade solidária entre todos os adquirentes, para fins de instalação de uma atividade de interesse social e coletivo, visando atribuir finalidade social à área institucional em referência.
Art. 6º - O Loteamento ora aprovado será implantado no prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos no parágrafo primeiro do artigo 28, da Lei Complementar Municipal nº 004/2003 e de acordo com as obras a serem realizadas constantes nos Cronogramas de Execução do anexo deste instrumento.
Parágrafo primeiro. O prazo máximo para o início das obras de arruamento do loteamento ora aprovado será de 2 (dois) anos.
Parágrafo segundo. Após término das obras contidas no art. 23, I da Lei 2075/2019, o Município passará a liberar autorização/alvará para construção pelos adquirentes, observadas as normas e requisitos construtivos e com projeto devidamente aprovado.
Art. 7º - O Loteador fica obrigado a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, constituindo-se para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana nos termos do art. 20, da Lei Complementar nº 004/2003, garantia fidejussória cujo valor será igual ao custo dos serviços e obras mencionadas no orçamento, acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor, totalizando uma garantia de R$ 9.274.804,36 (nove milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente expedirá competente Alvará de Loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana.
Art. 9º - O Loteador fica obrigado a registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da Legislação Federal e Municipal, sob pena de caducidade.
Art. 10 - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o Loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes do Município de Campo Novo do Parecis, cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão expedidos os Alvarás para as edificações.
Art. 11 - Ficam os futuros adquirentes sub-rogados nos tributos inerentes a transmissão e propriedade dos referidos lotes.
§ 1º. Para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o lançamento do imposto será efetuado por unidades resultantes da subdivisão indicada no parágrafo segundo da cláusula terceira, em nome do loteador ou do promitente comprador que celebrar compromisso de compra e venda. Ficam isentas do imposto enquanto permanecerem na propriedade do loteador ou estiverem em sua posse, às áreas subdivididas de que trata este Decreto.
§2º. O loteador obriga-se a encaminhar ao departamento competente deste Município, cópias dos instrumentos de compra e venda realizados no mês vigente até o último dia útil do mês subseqüente.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do mês de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração