Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 661.197,00 (seiscentos e sessenta e um mil, cento e noventa e sete reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Araguainha

Poder: 09 Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com.Social

Orgão: 01 Gabinete do Secretario

Função: 27 Desporto e Lazer

SubFunção: 695 Turismo

Programa: 0077 Fomento ao Desenvolvimento Cultural, Turístico, Laser e Com.Social

Projeto/Atividade: 2094 – Realização Festival de praia

Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ - R$ 600.000,00 fonte 1.701

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ - R$ 61.197,00 fonte 1.500

Art. 2º - O recurso para cobertura da fonte 1.701 do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, vinculado ao Convênio da SECEL n° 1194-2024 já no tocante a fonte 1.500 virá por meio de Anulação de Despesas conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL