DECISÃO PENALIDADE: CONTRATO 173/2023

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 309/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 118/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 008/2023

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA/NOTIFICADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Construção da nova sede da Coordenadoria Regional da POLITEC no Munícipio de Água Boa – MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2842, firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso – SESP.

DECISÃO: Decido pela aplicação: Por todo o apresentado e considerando que: a) A empresa não demonstrou fatos que fossem capazes de eximir sua responsabilidade pelo atraso na execução das obras, tendo em vista todos os fatos narrados nos documentos anexos ao processo administrativo; b) Devidamente intimada da abertura do processo administrativo, apresentou defesa, elucidando e pontuando as questões acima descritas;

Decido pela APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA à empresa SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, tendo em vista o acima exposto, considerando que houve atraso significativo na execução da obra em questão, sem prejuízo, em caso de novo descumprimento, das demais penalidades previstas.

Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para a empresa interessada interpor recurso, caso queira.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 24 de junho de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO