LEI Nº 2.566, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
1 de Julho de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERAR EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 088 E A DE BANCADA Nº 034 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Emenda INDIVIDUAL Nº 088 e a Emenda de BANCADA Nº 034, no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EII-088 | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | Celebrar termo de fomento com a Associação Camponovense Amigos do Handebol, para apoio financeiro ao Projeto Handebol que atenderá crianças, adolescentes e adultos, visando promover a prática esportiva. | Ver. Deilson Lopes Beiral | R$ 212.500,00 |
| EII-102 | Secretaria Municipal de Educação | Recurso destinado a secretaria com Objetivo de atender projetos desenvolvidos pela Escola Municipal Amélia Lena Fedrizzi | Ver. Deilson Lopes Beiral | R$20.000,00 |
| TOTAL | R$ 232.500,00 |
EMENDAS DE BANCADAS
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EIB-034 | Secretaria Municipal de Educação | Recurso destinado a secretaria com Objetivo de atender projetos desenvolvidos pela Escola Municipal Amélia Lena Fedrizzi | PSC | R$30.000,00 |
| TOTAL | R$ 30.000,00 |
Art. 2º. Para atender as Emendas Individuais nº 088 e 102 e a Emenda de Bancada Nº 034, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias;
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15001001750000 - Rec. Emendas Parl. Munic.- Aplicados em MDE R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
003.27.812.0019.20037- MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 26 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração