LEI Nº 2.570, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
1 de Julho de 2024
Autoria: Mesa Diretora
ESTABELECE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS AGENTES PÚBLICOS EFETIVO CRIA, CONFORME DISPOSIÇÃO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É atribuída ao Servidor Público Municipal, titular de cargo público de provimento efetivo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis para atuar como Agente de Contratação/Pregoeiro, de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, gratificação mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. O servidor designado como suplente do agente de contratação/pregoeiro somente terá direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituir o titular, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 2º Eventuais servidores, titulares de cargo público de provimento efetivo, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis para integrar a equipe de apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Os servidores designados como suplentes da equipe de apoio somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 3º Quando houver a necessidade de constituir Comissão de Contratação de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os 3 (três) servidores, titulares de cargos de provimento efetivo, designados para o processo licitatório especifico farão jus a gratificação no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cada.
Parágrafo único. Os servidores designados como suplentes da comissão de contratação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 4º As gratificações objetos desta lei serão revisadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 26 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração