DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 398.777,91(TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2113	Manutenção do Fundo Munic. de Reequip. do Corpo de Bombeiros Militar	R$ 842.270,40

Para:

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2113	Manutenção do Fundo Munic. de Reequip. do Corpo de Bombeiros Militar	R$ 1.241.048,31

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 398.777,91(trezentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.13 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

182 – DEFESA CIVIL

0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS DE GOVERNO

2113 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR

4.4.90.00.00 2.759.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….…………...R$ 398.777,91

Total da Abertura.………………...……………………….….……….…………..…R$ 398.777,91

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro de recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa possibilitar aditivo do Contrato nº 216/ADM/2023, referente a Construção de Ampliação e melhorias da 3ª Companhia Bombeiro Militar de Tangará da Serra–MT, onde haverá Aditivo para os Portões, garagem de Viaturas, Aumento da Capacidade da Cisterna de Reserva de incêndios, Modernização do Refeitório, Melhorias no Pátio Interno.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.