LEI N.º 1.236/2024 DE, 28 de Junho de 2024.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências’’.

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.324.593,23 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020307 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Ficha: 251 - 15.451.0015.1067.0000 HABITAÇÃO E URBANISMO (Asfalto Paredão Grande) -------------------------------------------------------1.324.593,23

4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:------------------------------------- 1.324.593,23

Artigo 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de Junho de 2024.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal