ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Gestão, Simbologia FG – RTG, a ser acrescida no Anexo IV, da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, destinada a servidor de provimento efetivo.

DESCRIÇÃO	Referência Atual	Quantidade Proposta	Simbologia	Valor por Função
Responsabilidade Técnica de Gestão	01	02	FG-RTG	R$ 2.818,94

Art. 2º A descrição e atribuição dos cargos constam em anexo a esta lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.