“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial Lei nº 739 de 30 de Dezembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICO

0001 – DEP. DO FUNDO DE PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0014 - FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - PREVI-NAZARE

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2007 - MANUT. DO FUNDO PREV. MUNICIPAL. PREV NAZARÉ

3.1.90.00.00.00– APLICAÇÕES DIRETAS.........................................................................R$ 500.000,00

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.00.00.00– APLICAÇÕES DIRETAS...........................................................................R$ 50.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 550.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desse decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICO

0001 – DEP. DO FUNDO DE PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICO

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0014 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - PREVI-NAZARE

1.800.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

TOTAL .................................................................................................................................R$ 550.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, de 28 de Junho de 2024.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal