ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.649, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II, do § 2º do art. 1º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei n.º 6.356, de 14 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ……………………………………………………………………………………

§ 2º ………………………………………………………………………………………

I – Aos Oficiais PM: 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente, por hora trabalhada, até o limite máximo de 50 (cinquenta) horas/mês;

II - Aos Praças PM: 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento, por hora trabalhada, até o limite máximo 50 (cinquenta) horas/mês;

Art. 2º O caput do art. 2º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei n.º 6.356, de 14 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fará jus a retribuição pecuniária referente a jornada da atividade delegada a título de indenização pela prestação de serviço de segurança pública, os servidores nas condições do art. 1º que prestarem serviço até o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.