PORTARIA N° 247/2024

“DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR JANIO SOUTO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Artigo 76 Inciso 4º Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor JANIO SOUTO DA SILVA.

RESOLVE:

ARTIGO 1°. Conceder ao Servidor JANIO SOUTO DA SILVA, no cargo de Diretor de Compras, matricula 7554, lotado na Secretária Municipal de Administração 45 dias em abono pecuniário referente aos períodos aquisitivos 04/01/2021 a 03/01/2022, 04/01/2022 a 03/01/2023 e 04/01/2023 e 03/01/2024.

ARTIGO. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 27 de Junho de 2024.

Luzia Nunes Brandão Rubenilda Souza Aguiar

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos