DESPACHO DE DEFERIMENTO DE REURB

Procedimento n.º 001/2024 – REURB/PMA

Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado PIO RENATO STURMER e ELMA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse especifico (Reurb-E). Com o requerimento vieram os documentos em anexos.

Em razão do pedido, determino a abertura do procedimento administrativo pelos membros da Comissão técnica formado pela portaria n.º 94/2024 para classifiquem e fixem uma das modalidades da Reurb, que promovam ou indefiram o requerimento em até 180 dias, nos termos do art. 32 da Lei n.º 13.465/2017 e no Decreto n.º 9.310/2018.

A comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei n.º 13.465/2017 e no Decreto n.º 9.310/2018:

1 – Atua-se o procedimentos especificando entre outros dados, o numero de protocolo que constará na capa e na primeira folha do procedimento, numerar todas as folhas mediante carimbo e assinatura, fazer constar o procedimento adotado, a modalidade, o rito, os dados dos requerentes legitimados, os dados do lote a serem regularizados;

2 – Caso seja solicitado, elaborar o documento que classifique a modalidade da regularização fundiária no Município, nos termos do inciso do art. 13 da Lei n.º 13.465/2017. Se o documento já existir e for necessário, deve-se confirmar quando do preenchimento do cadastro de ocupante, promovendo quando couber a revisão;

3 – Fica dispensado o projeto de regularização fundiária na forma da parte final do parágrafo que alude o inciso III do art. 28 da Lei 13.465/2017 em razão de se tratar de Reurb Titulatória;

4 – Promover às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, caso já não tenha sido fornecido pelo legitimador requerente;

5 – Identificar os ritos da regularização fundiária que podem ser adotados, conferindo primazia à regularização fundiária dos núcleos que possam ser regularizados pelo rito da Reurb Inominada ou Titulátoria, previstos nos Art. 69 da Lei n.º 13.465/2017 e Art. 87 do Decreto n.º 9.310/2018. Essa modalidade dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos;

6 – Notificar os titulares de domínio (constantes da matrícula), as responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal (se for o caso de Reurb Intermediária ou Complexa – dispensando nos demais casos), os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que possam apresentar a possível impugnação no prazo de 30 dias, contado da data de recebimento da notificação. A notificação (pessoal e por edital), deve explicitar que a impugnação pode versar, inclusive, sobre a discordância de eventual titulação por usucapião, na medida em que não serão renovadas as notificações aos confrontantes e aos demais titulares de direito reais, bem como a publicação de edital em caso de instauração de usucapião judicial ou extrajudicial para titulação dos beneficiários (art. 24, § 1º do Decreto n.º 9.310/2018);

7 – Notificará a União o Estado se houver interesse direto dos entes, como no caso de existência de imóveis públicos confrontantes ou no perímetro interno da área a ser regularizada. Nesta hipótese, indicar precisamente onde há interesse da União e do Estado para facilitar a manifestação da anuência;

8 – Receber as impugnações se e promover procedimento extrajudicial de composição de conflitos, fazendo uso da arbitragem. Também poderão instalar câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos no âmbito da administração local, celebrar termo de ajustes com o Tribunal de Justiça Estadual (art. 14 do Decreto n.º 9.310/2018 e art. 21 da Lei n.º 13.465/2017) ou, ainda, fazer uso da medição ofertada pelos serviços notariais de registro ( Provimento 67/CNJ/2018);

9 – Lavrar o auto de demarcação urbanística, caso pretenda realizar o procedimento com demarcação prévia e somente se não for possível adotar o rito previsto no art. 31 da lei n.º 13.465/2017 ou outro rito de regularização fundiária (dispensada nos casos de Reurb Titulatória e Excepcional);

10 – Na Reurb-s: operada sobe área de titularidade de ente público, caberá ao Município promotor a responsabilidade de elaborar projeto de regularização fundiária e a implantação da infra-estrutura essencial, quando necessária; e, se for operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infra-estrutura essencial, quando necessário (art. 33 da lei n.º 13.465/2017 e art. 26 do Decreto n.º 9.310/2018);

11 – Na Reurb-s: fica facultado aos legitimados promover, às próprias expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização do seu imóvel;

12 – Na Reurb-e: a Regularização fundiária será contratada e custeada pelos potenciais beneficiários ou requerentes privados;

Na Reurb-e, sobre as áreas publicas, o Município poderá proceder à elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária da implantação da infra-estrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários, se houver interesse público;

13 – Se for necessária a alienação de bem público, seja consignado pela comissão a dispensa de desafetação, de autorização legislativa, de avaliação previa e de licitação para alienação das unidade imobiliárias decorrentes da Reurb, nos termos do art.71 da Lei n.º 13.465/2017 e art. 89 do Decreto n.º 9.310/2018;

14 – Na Reurb-s, a aquisição de direitos reais pelo particular poderá se dar de forma gratuita. Na Reurb-e, isso ficará condicionado ao justo pagamento do valor da unidade imobiliária, nos termos do art. 16 da Lei n.º 13.465/2017 e art. 9º do Decreto n.º 9.310/2018 e conforme critérios definidos a ser publicado pela comissão;

15 – Elaborar ou aprovar projeto de regularização fundiária, dispensando-se as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como outros parâmetros urbanísticos e edilícios, independentemente de existência de lei municipal neste sentido ( 1º, art. 3º do Decreto n.º 9.310/2018 );

16 – Expedir Habite-se simplificado no próprio procedimento da Reurb, que deverá obedecer aos requisitos mínimos fixado pela Comissão de Regularização Fundiária, observados as particularidades do caso concreto;

17 – Dispensar a emissão do Habite-se no caso de averbação das edificações em Reurb-s, que poderá ser efetivada no cartório de Registro de Imóveis a partir de mera noticia, a requerimento do interessado, da qual conste a área construída e o número da unidade imobiliária;

18 – Celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, público ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX do artigo 35 da Lei n.º13.465/2017 e do inciso X do art. 30 do Decreto n.º 9.310/2018.

19 – Em caso de Reurb-s, cabe à concessionária ou a permissionária de serviços públicos, mediante provocação da comissão, a elaboração do cronograma físico de implantação da infra-estrutura essencial e a assinatura do termo de compromisso para cumprimento do cronograma (art. 30, ;

20 – Não havendo defeito a serem corrigidos a decisão de saneamento poderá ser feita em conjunto com a conclusão do procedimento;

21 – Emitir conclusão formal do procedimento;

22 – Quando da conclusão, achando-se preenchidos os requisitos necessários à titulação, expeça-se o competente titulo de legitimação fundiária em nome do Requerente, e disponibilize-se o mesmo para assinatura e entrega ao Requerente mediante protocolo.

Arenápolis-MT, 21 de junho de 2024.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL