TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL CONTRATO N.º 058/2024

Rescisão CONSENSUAL do Contrato por excepcional interesse público de execução de serviços que faz o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 37.XXX.XXX/0001-02, com sede administrativa à Avenida Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia - MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO - RG nº 21xxxxx39 – SSP/MT - CPF/MF nº 03x.xxx.xxx-89 conjuntamente com RAISSA NEVES SOUTO,brasileiro (a), portador (a) da C.I - RG nº. 30XXXX1-5 - SSP/MT, cadastrado (a) no CPF sob o nº 052.XXX.XXX-04, residente na Rua dos Girassóis, s/n, bairro Planalto, Nova Marilândia-MT; na melhor forma de direito e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 1066/2023de08 (oito) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três) e alterações posteriores, subsidiariamente a Lei Complementar Municipal nº 725/2016, de 14 de março de 2016 (dois mil e dezesseis), observadas as normas gerais de direito público o que mutuamente acordam entre si o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do contrato administrativo por excepcional interesse público por conveniência da parte contratada e contratante, celebrado em 24/04/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente por não haver mais interesse do contratante e contratado de manterem a relação contratual;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL DA LEI 8.666/93 POR ANALOGIA

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

3.1 especificamente trazemos à baila o Art. 10 da Lei Municipal n.º 899/2021 in verbis:

Art. 10. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública sem direito a indenização justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;

CLÁUSULA QUARTA – DAS GENERALIDADES

4.1 – Tendo em vista a decisão CONSENSUAL do contratante e contratado, fica rescindido consensualmente o contrato administrativo n.º 058/2024, produzindo seus efeitos legais a partir de 30/06/2024.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO – 30/06/2024.

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CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL

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CONTRATADO (A): RAISSA NEVES SOUTO

“ADI”

TESTEMUNHAS:

1ª________________________________________________________________________________________

CPF: 06x.xxx.xxx-08

MARILUCI DA SILVA SARDI FAVALESSA

2ª________________________________________________________________________________________

CPF: 05x.xxx.xxx -32

BRUNA CRISTINA PEREIRA DADALT