DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.840.000,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2203	Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa	R$ 2.607.541,32

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 15.873.040,73
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos Ed.	R$ 11.659.114,57

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2212	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	R$ 11.125.431,19
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	R$ 10.830.705,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2203	Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa	R$ 3.807.541,32

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 15.953.040,73
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos Ed.	R$ 12.119.114,57

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2212	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	R$ 9.925.431,19
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	R$ 10.290.705,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00(um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do depto. de Gestão Administrativa	2203			1.200.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	1.200.000,00
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			180.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	180.000,00
Manut. Da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação	2215			460.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	460.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			1.840.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			100.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	100.000,00
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche	2212			1.200.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	900.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	300.000,00
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola	2222			540.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	300.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	240.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			1.840.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa realizar adequação orçamentária para custeio de folha de pagamento, considerando a necessidade de atender os educandos no processo de ensino aprendizagem nos Centros Municipais de Educação, observando os dispositivos da Lei Complementar nº 103/2006 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e suas respectivas alterações, observando o Inciso V e VI do Art. 2º da lei supracitada, atendendo a demanda de trabalho com a substituição dos servidores efetivos em readaptação, desvio de função, auxílio-doença, licença prêmio, licença para acompanhar pessoa da família, afastamento por interesse particular, abertura de nova turma com lista de espera, bem como a demanda com a manutenção, limpeza, higienização e vigilância dos Centros Municipais de Ensino. Assim, atendendo aos dispositivos da Lei Ordinária n.º 5452 de 27 de abril de 2021 que reconhece os serviços e atividades educacionais escolares e afins como essências no Município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.