ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.580, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 16, da Lei n.º 5.580, de 16 de novembro de 2021, alterada pela Lei n.º 6.476, de 31 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 A liberação e retirada dos veículos automotores e similares apreendidos do Depósito em Pátio será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

§ 1º ………………………………………………………………………….

§ 2º Não sendo possível sanar qualquer das irregularidades no pátio da empresa contratada, deverá o proprietário solicitar liberação condicionada, na forma da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.