ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 192, DE 17 OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 11 da Lei Complementar nº 192, de 17 de outubro de 2014, alterada pela Lei Complementar n.º 201, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assessor de Apoio Técnico, Administrativo e Legislativo, privativos para Advogado regularmente inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, cuja descrição de cargo faz parte integrante da presente lei.

Art. 2º Fica ampliada 01 (uma) vaga no cargo de Assessor de Apoio Técnico Administrativo e Legislativo, no Anexo II e III, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	De: Nº de Cargos	Para: Nº de Cargos	C.H	Símbolo	Vencimento
Assessor de Apoio Técnico, Administrativo e Legislativo	04	05	40 H	DAS – II	R$ 5.883,91

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.