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Pref. Várzea Grande

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÀRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 050/2021, instaurado pela Portaria nº 696/CPSPAD/SAD/2021, de 19 de julho de 2021, cujo julgamento final se deu no dia 14 de junho de 2024;

RESOLVE:

ACOLHER em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, por estar de acordo com as provas dos Autos, e JULGAR que a ex-servidora SIMONE AUXILIADORA DE ABREU, matricula nº 43631, Agente de Segurança e manutenção, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incorreu nas infrações estatutárias de Abandono de Cargo, tipificadas nos artigos 148, Artigos 137, III e 142, II todos da Lei Municipal 1.164/1991, para conversão da Exoneração concedida através do Ato nº 342/2021 em DEMISSÃO.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande-MT, 14 de junho de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal