ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 21.392,00 (VINTE E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 342.201,92 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 21.392,00(vinte e um mil, trezentos e noventa e dois reais) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 342.201,92 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e um reais e noventa e dois centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit e II Excesso, para atender o Convênio nº. 922830/2021 Ministério da Agricultura e Pecuária.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1281 – AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA

04.20.606.0011.1281.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 363.593,92

Fonte de Recursos: 2.500.0000000-Recursos de não Vinculado de Imposto........R$ 21.392,00

Fonte de Recursos: 1.700.0000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.............................................................................................R$ 342.201,92

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Junho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena