LEI MUNICIPAL N° 2.664/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar, Confessar e Parcelar Débito de origem não tributária, com a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso no valor de R$ 613.454,58 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) originado do Auto de Infração nº 119117 de 05/01/2010 – Processo nº 222682/2010 – da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devidamente inscrito na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa n.º 2020370164.

Art.2º - O parcelamento autorizado pela presente lei será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo divididas da seguinte forma, cuja cópia, segue anexo, parte integrante desta Lei:

I - 36 vezes no valor de R$ 15.491,28 (quinze mil, quatrocentos e noventa e um mil e vinte e oito centavos), totalizando a importância de R$ 557.686,08 (quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oito centavos).

II - 12 vezes no valor de R$ 4.647,38 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos do Estado – FUNJUS, totalizando a importância de R$ 55.768,60 (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).

Art.3º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município:

Programa: 9010 – Operações Especiais.

Ação: 2016 – Amortização da Dívida Pública

06.001.28.843.9010-2016-4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual.

Art. 4º - Em vista da ocorrência do fato gerador da imputação haver ocorrido em gestão pretérita, às responsabilidades do gestor e de servidores que pela ação ou omissão possa ter culminado na aplicação das penalidades pecuniárias objeto desta lei serão apuradas mediante abertura de Procedimento Administrativo próprio.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 28 de junho de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal