DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2024 CELEBRADO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação conforme estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014;

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2024 celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, para o repasse de recursos financeiros com a finalidade de contribuir para a manutenção da prestação do atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtornos globais de desenvolvimento nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social do Município deSão José do Rio Claro – MT.

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores:

I – Titular: Sonia Rosangela de Melo - Matrícula nº 43;

II - Suplente: Rosana Aparecida da Rosa Munhoz - Matrícula nº 2041;

Art. 3º São atribuições da Comissão de Comissão de Monitoramento e Avaliação monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, Plano de Trabalho e Termo de Colaboração/Fomento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, 28 de junho de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024