TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATORIO Nº088/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº016/2024

OBJETO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO POR INEXIGIBILIDADE PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO LEGAL DE LEIS E PORTARIAS DO MEC, PARA DEVIDA APLICAÇÃO FÁTICA DOS DADOS MUNICIPAIS DO CENSO ESCOLAR 2024.

CONTRATADO:

GOULART E MOLLICONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 11.039.964/0001-60

END: R RIO GRANDE DO SUL, EDF TORRE ILHA DA MADEIRA SOBRE LOJA 01, Nº 332, BAIRRO: PITUBA

CIDADE: SALVADOR -BA

CEP: 41.830-140

TEL:(71) 3345-4983

GMAIL: LUCAS@UPB.ORG.BR

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 77.000,00 (Setenta e sete Mil Reais). para o objeto desta inexigibilidade.

FUNDAMENTO: art. 74 incisos III, (C), da Lei 14.133/21.

Justificativa Anexo nos Autos do Processo de Inexigibilidade nº 016/2024

RATIFICO nos termos do art. 74 incisos III, (C), da Lei Federal nº 14.133/21 a inexigibilidade de Licitação nº 016/2024, em conformidade com o Termo de Referência.

Confresa – MT, 28 de junho de 2024

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL