4º TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO/UNIFICAÇÃO DA ROTA 8 e 8.1 AO CONTRATO 052 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA:

CONSIDERANDO a justificativa referente ao protocolo 9013/2024 e Parecer Juridico nº75/2024

CONSIDERANDO a necessidade a alteração/unificação de rotas 8.0 e 8.1 refere se a proposição de consolidar duas rotas distintas em uma única rota, utilizando um único veiculo para transportar os alunos, visando reduzir os custos operacionais, sem implicar em grandes alterações no tempo da prestação de serviço de transporte escolar a fim de não prejudicar os alunos.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso a escola aos alunos, conforme georeferenciamento realizado, em anexo ao processo 9013/2024, observou-se que o novo trajeto a ser percorrido pelas rotas 8.0 e 8.1, não condiz mais com o trajeto anterior, sendo que o percurso atual para rota unificada 8 passa a ser de 234,60 km, resultando em um total de 4.926,60 km por mês, considerando 21 dias de operação.com a unificação o valor unitário será de R$ 4.25.

CONSIDERANDO que o transporte escolar é de inteira responsabilidade do Município e direito do aluno.

CONSIDERANDO que na cláusula décima primeira do contrato, prevê que o mesmo poderá ser alterado, nos termos do disposto no artigo 65, da Lei n° 8.666/93.

CONSIDERANDO que a continuidade administrativa é um dos objetivos a serem perseguidos pela Administração Publica;

CONSIDERANDO o interesse público, da necessidade administrativa e da vantagem para a Administração pública que esta contratando nas mesmas condições previstas no Contrato, o que importa em economia e atende ao princípio da economicidade em dar prosseguimento ao Contrato nos mesmos termos;

CONSIDERANDO á existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como da Contratante;

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no Processo Administrativo 6512/2023 Pregão Eletrônico n° 001/2023.

CONSIDERANDO que adequação contratual está estabelecida no art. 65, da Lei 8.666/93

CONSIDERANDO por fim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede ao Termo Aditivo.

DO OBJETO – O presente aditivo visa a unificação das rotas 8.0 e 8.1 para o ano letivo 2024, conforme consta no ofício da Secretaria Municipal de Educação do processo 9013/2024, ficando descrito o percurso abaixo:

Lote	Descrição	Udade	KM/MES	Vl. Unit.
3	ROTA 8 - LAVRINHA, TARUMÃ, TAQUARAL, E.M. WALDEZ TEIXEIRA CAPÃO, CARIJÓ, MINERADORA BRUM, LAVRINHA, MT 060, LIVRAMENTO- E.M WALDEZ TEIXEIRA COMUNIDADE LAVRINHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VEÍCULOS TIPO VAN - URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER, NO MÁXIMO, 10 ANOS DE USO. SISTEMA DE RASTREADOR. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	234,60 km	4.926,60	4,25

DO VALOR – Fica repactuada os preços registrados por quilometragem diária da rota passando a vigorar a partir da data de assinatura do presente termo aditivo.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O presente termo aditivo fundamenta –se em conformidade com a Lei Federal n ° 8.666/93 em seu art. 65, Inc I e II.

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 52/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 28 de Junho de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

EMPRESA MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA