“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2024, até o limite de R$ 177.351,48 (cento e setenta e sete mil e trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) nas seguintes classificações:

Órgão	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade	006		Merenda Escolar
Função	12		Educação
Sub-função	361		Ensino Fundamental
Programa	0131		Alimentação e Nutrição
Atividade	2229		Manutenção com Programa Merenda Escolar
Elemento Despesa		Descrição		Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo		15520000000	103.664,46

Órgão	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade	006		Merenda Escolar
Função	12		Educação
Sub-função	365		Educação Infantil
Programa	0131		Alimentação e Nutrição
Atividade	2229		Manutenção com Programa Merenda Escolar
Elemento Despesa		Descrição		Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo		15520000000	73.687,02

Total .......................................................................................................... R$ 177.351,48

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

	Fonte de Recursos: 552 - Transferência de Rec do FNDE ref ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
Fonte | Detalhamento da Fonte de Recursos		Orçado	Arrecadado até junho 2024	Previsão de Arrecadação até 31/12/2024	Excesso de Arrecadação na Fonte
		(A)	(B)	(C)	D = (C – A)
552| 000000 – Transferência de Rec do FNDE ref ao Programa Nacional de Alimentação Escolar		339.736,72	258.544,10	517.088,20	177.351,48
Total		339.736,72	258.544,10	517.088,20	177.351,48

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º desta Lei, em conforme ao que estabelece o artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, sendo os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º -A presente lei tem suporte jurídico e jurisprudencial nos artigos: 41, I; 42, 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64 e no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber.

Art. 5o Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 28 de junho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal