04° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 195/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2023 - PROCESSO DE COMPRA Nº 1732/2023

TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 04 ao Contrato n°. 195/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e ACTUM ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma do prédio público, onde funciona o posto policial no Distrito de Indianópolis, Município de Barra do Garças - MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, Actum Engenharia LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.895.117/0001-77, situado na Rua Nove, n° 245, centro, na cidade de Água Boa/MT– CEP 78.635-000, representada neste ato por Sr. (a) João Carlos Franco Santana, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de execução pelo período de 02 (dois) meses.

1.3 – Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 04 (quatro) meses

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de execução do contrato pelo período de 02 (dois) meses.

2.2- Reiteradamente, fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o pazo de vigência pelo período de 04 (quatro) meses, do dia 15/07/2024 até o dia 15/11/2024.

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, inciso I da Lei n° 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dar-se-á em razão da necessidade de adição e adequações de serviços em conformidade com o projeto, conforme cronograma de execução atualizado.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 17 de junho de 2024.