Termo Aditivo de Valor nº. 01 ao Contrato n°. 344/2023 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eAliança Industria e Comercio LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada, para conclusão da execução da obra de ampliação e duplicação da via de acesso à Serra do Roncador – Distrito de Vale dos Sonhos, através do contrato de repasse nº 0859546/207/SUDECO/CAIXA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, com ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e Aliança Industria e Comercio LTDA, representado neste ato porAlberto Barbosa Flores, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Acréscimo de valor no percentual de 5,93%

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Em decorrência da necessidade do termo aditivo, fica alterada à Cláusula Terceira – Do Preço e do Regime de Execução: fica acrescido ao valor do contrato R$ 201.652,38 (duzentos e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	TOTAL ACRESCIDO
84266	CONCLUSAO DA EXECUCAO DA OBRA DE AMPLIACAO E DUPLICACAO DA VIA DE ACESSO A SERRA DO RONCADOR – DISTRITO DE VALE DOS SONHO, COORDENADAS: INICIO 15o21’6,37” S E 52o13’6,35” O E FINAL 15o20’59,39” S E 52o13’51,01” O. CONTRATO DE REPASSE No 859546/2017/S	201.652,38
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$		201.652,38

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE VALOR dar-se-á em razão da justificativa técnica do engenheiro responsável pela obra, visto que durante a execução da obra, verificou-se a necessidade de remover as cercas existentes na propriedade privada adjacente à via. Esta necessidade decorre do alargamento da via, previsto no projeto original, que resultou na supressão da faixa de domínio anterior. A remoção da cerca é imprescindível para a correta execução da obra e para garantir a segurança dos usuários da via, em adição, para viabilizar a movimentação de terra e a execução da imprimação e capa asfáltica, faz necessário a realização de um desvio temporário, visando garantir a fluidez do tráfego durante a execução das obras, minimizando os transtornos para os usuários da via e garantindo a segurança de todos. Embora não previstos no contrato original, estes serviços são essenciais para a conclusão da obra dentro dos padrões técnicos e de segurança exigidos, e para garantir o pleno funcionamento da via após a sua entrega. O aditivo visa contemplar os seguintes serviços: Remoção da cerca existente na propriedade privada; Instalação de nova cerca de acordo com as especificações do projeto e em conformidade com a legislação vigente. Vale ressaltar que a extensão se dá em todo o trecho da execução do objeto do contrato, totalizando um comprimento de 3,161 km.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão ao previsto no Art. 57, §1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.001.15.451.0116.1231.4490510000.15000000000

Red.: 859

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 18 de junho de 2024