LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2024
1 de Julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2024
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 052/2013, que Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Barra de Barra do Bugres e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o caput do artigo 28, os parágrafos 1º, 3ºe 4º e caput do artigo 30, da Lei Complementar nº 052, de 11 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Fica fixado em 1.500 (mil e quinhentas) cotas o limite máximo positivas a ser pago mensalmente.
§1º. O valor de cada cota corresponderá a R$ 2,93 (dois reais e noventa e três centavos), reajustáveis anualmente sempre na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.
(...);
§3º. As cotas individuais auferidas pelos beneficiários do sistema e que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido, não serão levados a crédito do fiscal, para aproveitamento no mês seguinte.
§4º. Não haverá acúmulos de cotas anualmente de janeiro a dezembro de cada exercício, vedado a transferência de cotas para o exercício subsequente.
(...).
Art. 30. É vedado o acúmulo de adicional de produtividade com qualquer outra espécie de horas extraordinárias.
Art. 2º - Altera as atividades constantes no Anexo V, do artigo 27, com o propósito de auferir a eficiência da produtividade parte integrante da Lei Complementar nº 052, de 11 de julho de 2013.
Art. 3º - Altera o Anexo IV (tabela de vencimentos – Cargo: Agente de Fiscalização 40 horas), parte integrante da Lei Complementar nº 052/2013, de 11 de julho de 2013, com a finalidade de adequar a base salarial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 28 de junho de 2024.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO V
TABELA DE PONTOS DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
| código | NATUREZA DO SERVIÇO (ATIVIDADES) | Pontuação |
| 1. | - Quando se exaure em si mesma, conduzindo ou não a um serviço de levantamento fiscal. | 05,00 |
| 1.2. | - Ordem de fiscalização não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência. | 05,00 |
| 1.3. | - Ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão. | 05,00 |
| 1.4. | - Ordem de fiscalização com embaraço devidamente notificada à chefia da fiscalização, por endereço. | 13,00 |
| 1.5. | - Diligência devidamente notificada à chefia da fiscalização na pesquisa de fraudes, por endereço. | 14,00 |
| 2. 2.1. | - Autuação e fiscalização cumprida, por contribuinte com aplicação de auto de infração convertidos em receita tributária arrecadada a cada UPF. | 12,00 |
| 3. 3.1. | - Apuração, proposição e/ou lavratura de Auto de Infração. - De obrigação principal. | |
| 3.2. | - ISSQN próprio por mês. | 10,00 |
| 3.3. | - ISSQN fonte, por mês e por profissionais. | 15,00 |
| 3.4. | - Taxas de poder de polícia, por exercício. | 10,00 |
| 3.5. | - IPTU próprio, por exercício. | 10,00 |
| 3.6. | - ITBI por transmissão com base no valor venal cadastrado. | 15,00 |
| 3.7. | - ITBI por transmissão, com base no valor venal determinado por métodos de engenharia de avaliação. | 30,00 |
| 3.8. | - Lançamentos novos de construções sem planta aprovada e de construções clandestinas em geral. | 14,00 |
| 3.9. | - Determinação de valores para lançamento Predial e Territorial, valor tributário, áreas construídas, apuração de benfeitorias e preenchimento dos respectivos Laudos de Avaliação. | 11,00 |
| 4. | - De obrigação acessória. | |
| 4.1 | - Por auto lavrado. | 10,00 |
| 5.1. | - Verificação em livros fiscais instituídos pela municipalidade | 07,00 |
| 5.2. | - Verificação em livros contábeis em geral | 08,00 |
| 5.3. | - Verificação em documentos auxiliares no levantamento fiscal, na falta dos livros acima e/ou das notas fiscais, por exercício. | 15,00 |
| 5.4. | - Inscrição “ex-officio”, por declaração. | 16,00 |
| 5.5. | - Baixa ou cancelamento “ex-officio”, por declaração. | 10,00 |
| 5.6. | - Informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração), por protocolado. | 20,00 |
| 5.7. | - Manifestação em defesa de Auto de Infração, por protocolado. | 13,00 |
| 5.8. | - Laudo e parecer fundamentado em consultas e requerimento, por protocolado, ou processo judicial | 16,00 |
| 6. | Levantamentos fiscais programados – Análise contábil, financeira e econômica do contribuinte: | 07,00 |
| 6.1 | Diligencias de 1º Grau, oriundas de simples verificações e suas características......................................................................................... | 13,00 |
| 6.2 | Diligências de 2º Grau, oriundas de levantamentos procedidos através de Balanços Gerais, Conta de Lucros e Perdas, Livros e documentos (fiscais e comerciais) e outros obrigatórios pela atividade do contribuinte ou Guia de recolhimento | 20,00 |
| 6.3 | Diligencias de 3º Grau, Oriundas de levantamento de pelo menos três exercícios, verificando a evolução do patrimônio da Empresa, ou seja, Ativo e Passivo, com Análise das respectivas peças citadas.................. | 30,00 |
| 7. 7.1. | - Externa. - Fiscalização especial, com dedicação exclusiva, por determinação das chefias ou do diretor do departamento, por dia (jornada integral) em estabelecimentos e imóveis | 50,00 |
| 7.2. | -Por coleta de dados, efetuada pelo funcionário fiscal em outras repartições públicas, empresas industriais, comerciais, bancárias, agrícolas, cartórios, etc. com o objetivo de colher elementos necessários à perfeita execução dos trabalhos fiscais, desde que autorizado pela Chefia ou Órgão competente | 20,00 |
| 7.3 | -Por “Termos de Inicio de Ação Fiscal” e “Verificação Fiscal” ao local do imóvel ou estabelecimento em virtude de ficha de campo, por ficha.. | 12,00 |
| 7.4 | - Fiscalizações noturnas, em feriados ou finais de semana (exceto shows), quando a natureza da atividade exigir e com a devida convocação pela chefia ou pelo diretor do departamento, por diligência. | 55,00 |
| 7.5. | - Fiscalização sob regime especial, com dedicação de tempo integral, em prejuízo das demais fiscalizações, previamente autorizada pela chefia da fiscalização (não cumulativa ao item 2 deste anexo), por dia (jornada integral). | 45,00 |
| 7.6. | - Fiscalização de shows e outros eventos realizados no período noturno, feriados ou finais de semana. | 45,00 |
| 7.7. | - Serviço concluído com apuração da receita SEM contagem dos ingressos, por show e por fiscal na ação | 25,00 |
| 7.8. | - Serviço concluído com apuração da receita COM contagem dos ingressos, por show e por Fiscal na ação. | 45,00 |
| 7.9. | - Fiscalização concluída de prestador de serviços não inscrito. | 16,00 |
| 7.10. | - Por fração proporcional, até 11 meses. | 15,00 |
| 7.11. | - Até 01 ano completo. | 10,00 |
| 7.12. | - Até 02 anos completos. | 15,00 |
| 7.13. | - Até 03 anos completos. | 20,00 |
| 7.14. | - Até 04 anos completos. | 25,00 |
| 7.15. | - Com mais de 04 anos completos. | 30,00 |
| 8. 8.1. | - Interna. - Plantão fiscal - em cumprimento da escala normal ou por convocação de chefias, por dia (jornada integral). | 80,00 |
| 8.2. | - Convocação pelas chefias ou pelo diretor do departamento, para serviços especiais internos ou externos de qualquer natureza, dedicação exclusiva, por dia (jornada integral). | 50,00 |
| 8.4. | - Participação em cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, em dedicação exclusiva, por dia (jornada integral). | 20,00 |
| 8,5 | -Participação em serviços internos, de assessoria, consultas ou outros julgados necessários, pelo período de 30 dias integral ou frações correspondentes, vedadas outras contagens de pontos por dia útil | 20,00 |
| 9.1. | Plantão na Seção de Fiscalização de Rendas | 30,00 |
| 10.1. | Inscrição de contribuintes dos Impostos de Serviço de qualquer Natureza, Predial e Territorial e outras taxas de serviços | 30,00 |
| 11. | Contribuinte | |
| 11.1 | Mercantil | 07,50 |
| 11.2 | Pessoa | 07,50 |
| 12. | Imóvel | 07,50 |
| 12.1 | Imóvel | 15,00 |
| 12.2 | Imóvel Rural | 15,00 |
| 12.3 | Desmembramento imóvel | 20,00 |
| 13. | Lançamento | |
| 13.1 | Alvara individual | 07,00 |
| 13.2 | Alvara em lote | 07,00 |
| 13.3 | Alvara gerado | 07,00 |
| 13.4 | Alvara de construção | 10,00 |
| 13.5 | ITBI- Urbano | 12,00 |
| 13.6 | ITBI - Rural | 12,00 |
| 14. | NFS-e | |
| 14.1 | NFS-e lançamento | 08,00 |
| 14.2 | Livro fiscal | 07,00 |
| 14.3 | DANF’s | 05,00 |
| 15. | ISSQN | |
| 15.1 | Guias fiscais Dam’s | 08,00 |
| 15.2 | NFS-e geração | 07,00 |
| 16. | Serviços | |
| 16.1 | Extrato de débitos | 06,00 |
| 16.2 | Certidões | 07,00 |
| 16.3 | Dam’s | 07,00 |
| 16.4 | Dam agrupada | 07,00 |
| 16.5 | Integração Contabilidade | 5,00 |
| 16.5.1 | Arrecadação | 5,00 |
| 16.5.2 | Lote de Reconhecimento | 5,00 |
| 16.5.3 | Lote saldo D.A | 5,00 |
| 16.6 | Processo Administrativo | |
| 16.6.1 | Tipos de Processos | 5,00 |
| 16.6.2 | Processos Administrativo | 20,00 |
| 16.6.3 | Finalidade | 5,00 |
| 16.6.4 | Parâmetro Compensação /Penhora | 10,00 |
| 16.7 | Reparcelamento | 30,00 |
| 16.8 | Conta corrente | 5,00 |
| 16.9 | Importação | 5,00 |
| 16.10 | Transferência Manual | 12,00 |
| 16.11 | Transferência de Débitos | 5,00 |
| 16.12 | Ajuste Nosso Numero | 5,00 |
| 16.13 | Web Service | |
| 16.13.1 | Contribuintes liberados | 07,00 |
| 16.13.2 | Processamento lote | 5,00 |
| 16.13.3 | Requisições | 5,00 |
| 16.14 | Baixa Manual | 10,00 |
| 16.15 | Unificar Contribuinte | 10,00 |
| 17. | Fiscalizações | |
| 17.1 | Fiscalização de NFS’e | 07,00 |
| 17.2 | Ordem de Serviço | |
| 17.2.1 | Ordem de serviço | 05,00 |
| 17.3 | Simples nacional | 07,00 |
| 17.4 | Notificações | 15,00 |
| 17.5 | Fiscalização DES-IF | 10,00 |
| 17.6 | Auto de Infração – Multas Acessórias | 35,00 |
| 17.7 | Auto de Infração Levantamento Financeiro | 35,00 |
| 18. | Parâmetros | |
| 18.1 | Setor de Tributação | |
| 18.2 | ISSQN | |
| 18.2.1 | Usuário | 06,50 |
| 18.2.2 | Vinculo usuário x contribuinte | 06,50 |
| 18.2.3 | Lei complementar 116/2003 | 06,50 |
| 18.2.4 | CNAE | 06,50 |
| 18.2.5 | Atividade | 06,50 |
| 19.00 | Gerencial | 08,00 |
| 20.00 | Baixa de Cadastro | 08,00 |
| 21.00 | Alteração cadastral | 06,50 |
| 22.00 | Ativação de cadastro | 08,00 |
| 23.00 | DAM alterado | 05,00 |
| 24.00 | Laudo de vistoria | 13,00 |
| 25.00 | Habite-se | 10.00 |
| 26.00 | Certidão de avaliação | 10,00 |
| 27.00 | IPTU | |
| 27.1 | Geração | 10,00 |
| 27.2 | Cancelamento | 08,00 |
| 27.3 | Impressão iptu | 5,00 |
| 28.00 | ISSQN Autônomo e Estimado | 10,00 |
| 29.00 | Taxas Diversas | 07,50 |
| 30.00 | ITR – Fiscalização | |
| 30.01 | Seleção | 05,00 |
| 30.02 | Declaração em estoque | 10,00 |
| 30.03 | Comando em emissão | 15,00 |
| 31.00 | Trabalho | |
| 31.01 | Intimação | 30,00 |
| 31.02 | Edital | 20,00 |
| 31.03 | Termo de Constatação e intimação | 20,00 |
| 31.04 | Notificação de lançamento | 30,00 |
| 32.00 | ITR- cobrança | |
| 32.01 | Unidade de cobrança | 10,00 |
| 32.02 | Cronograma | 08,00 |
| 32.03 | Planejamento | 08,00 |
| 32.04 | Acompanhamento | 10,00 |
| 32.05 | Evento | 10,00 |
| 33.00 | Consultas | |
| 33.01 | Declaração | 07,50 |
| 33.02 | Imóvel Rural | 07,00 |
| 33.03 | Movimentação | 05,00 |
| 33.04 | Histórico | 05,00 |
| 33.05 | VTN | 05,00 |
| 34. | Consulta Cadastro de contribuintes/Cadastro de contabilista: | |
| 34.1 | Consulta de contabilista por nome, CRC ou CPF. | 05,00 |
| 34.2 | Consulta Cadastrais: Consulta histórico de atualização | 05,00 |
| 34.3 | DIMP – Declaração de Meios de Pagamento a) Solicitar informação mensal; | 20,00 |
| b) Baixar arquivos | 07,00 | |
| 34.4 | Consulta EFD para IPM: a) Consulta EFD – comercio/industrias; | 07,00 |
| 34.5 | b) Consulta EFD – prestadores de serviços; | 07,00 |
| 34.6 | c) Consulta entrega de EFD. | 07,00 |
| 34.7 | Download de arquivos IPM restrito por município. | 10,00 |
| 34.8 | Download de arquivos IPM genéricos | 10,00 |
| 34.9 | Consultas GIA/ICMS eletrônica. | 10,00 |
| 38 | Fiscal de contrato: Relatório quadrimestral; | 10,00 |
| 38.1 | Relatório de acompanhamento; | 15,00 |
| 38.2 | Relatório de encerramento. | 15,00 |
| 38.3 | Notificações à empresa; | 15,00 |
| 38.4 | Aditivo(prorrogação/reequilíbrio/supressão/renovação de saldo). | 20,00 |
Anexo IV – Tabela de Vencimentos
Cargo: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO – 40 HORAS
| Nível | TS | Classe-A (1,00) | Classe-B (1,15) | Classe-C (1,30) | Classe-D (1,45) | Classe-E (1,60) |
| 01 - 1,00 | 00 anos | 3.608,23 | 4.149,46 | 4.690,70 | 5.231,93 | 5.773,17 |
| 02 - 1,02 | 03 anos | 3.680,39 | 4.232,45 | 4.784,51 | 5.336,57 | 5.888,63 |
| 03 - 1,04 | 05 anos | 3.752,56 | 4.315,44 | 4.878,33 | 5.441,21 | 6.004,09 |
| 04 - 1,06 | 07 anos | 3.824,72 | 4.398,43 | 4.972,14 | 5.545,85 | 6.119,56 |
| 05 - 1,09 | 09 anos | 3.932,97 | 4.522,92 | 5.112,86 | 5.702,81 | 6.292,75 |
| 06 - 1,12 | 11 anos | 4.041,22 | 4.647,40 | 5.253,58 | 5.859,77 | 6.465,95 |
| 07 - 1,15 | 13 anos | 4.149,46 | 4.771,88 | 5.394,30 | 6.016,72 | 6.639,14 |
| 08 - 1,18 | 15 anos | 4.257,71 | 4.896,37 | 5.535,02 | 6.173,68 | 6.812,34 |
| 09 - 1,21 | 17 anos | 4.365,96 | 5.020,85 | 5.675,75 | 6.330,64 | 6.985,53 |
| 10 - 1,24 | 19 anos | 4.474,21 | 5.145,34 | 5.816,47 | 6.487,60 | 7.158,73 |
| 11 - 1,27 | 21 anos | 4.582,45 | 5.269,82 | 5.957,19 | 6.644,56 | 7.331,92 |
| 12 - 1,31 | 23 anos | 4.726,78 | 5.435,80 | 6.144,82 | 6.853,83 | 7.562,85 |
| 13 - 1,35 | 25 anos | 4.871,11 | 5.601,78 | 6.332,44 | 7.063,11 | 7.793,78 |
| 14 - 1,40 | 27 anos | 5.051,52 | 5.809,25 | 6.566,98 | 7.324,71 | 8.082,44 |
| 15 - 1,45 | 29 anos | 5.231,93 | 6.016,72 | 6.801,51 | 7.586,30 | 8.371,09 |
| 16 - 1,50 | 31 anos | 5.412,35 | 6.224,20 | 7.036,05 | 7.847,90 | 8.659,75 |
| 17 - 1,55 | 33 anos | 5.592,76 | 6.431,67 | 7.270,58 | 8.109,50 | 8.948,41 |
| 18 - 1,60 | 35 anos | 5.773,17 | 6.639,14 | 7.505,12 | 8.371,09 | 9.237,07 |