LEI Nº. 1356/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
1 de Julho de 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente Emendas Parlamentares de nº 209/2024 – Termo de Compromisso nº 368/2024 e nº 211/2024 – Termo de Compromisso nº 235/2024, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), conforme abaixo descrito:
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde | |
| Função | 10 | Saúde | |
| Sub-função | 301 | Atenção Básica | |
| Programa | 0144 | Atenção Primária | |
| Atividade | 2290 | Manutenção e Encargos com Atenção Primária-PAP Emenda 209/2024 TC 368/2024 |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 16213210000 | 500.000,00 |
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde | |
| Função | 10 | Saúde | |
| Sub-função | 301 | Atenção Básica | |
| Programa | 0144 | Atenção Primária | |
| Atividade | 2291 | Manutenção e Encargos com Atenção Primária-PAP Emenda 211/2024 TC 235/2024 |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 16213210000 | 180.000,00 |
Total ....................................................................................................................R$ 680.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.
| Especificação da Receita | Descrição | Id Grupo| Fonte |Detalhamento |
| 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - | 1|621|321000–Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo estadual |
Art. 3º -A presente lei tem suporte jurídico e jurisprudencial nos artigos: 41, II; 42, 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64 e no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT.
Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 28 de junho de 2024.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal