LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2024

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 053/2013, que Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra de Barra do Bugres e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Altera o caput do artigo 32, os parágrafos 1º, 3º e 4º e caput do artigo 34, da Lei Complementar nº 053, de 11 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. Fica fixado em 1.500 (mil e quinhentas) cotas, o limite máximo positivas a ser pago mensalmente.

§1º. O valor de cada cota corresponderá a R$ 2,93 (dois reais e noventa e três centavos), reajustáveis anualmente sempre na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.

(...);

§3º. As cotas individuais auferidos pelos beneficiários do sistema e que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido, não serão levados a crédito do fiscal, para aproveitamento no mês seguinte.

§4º. Não haverá acúmulos de cotas anualmente de janeiro a dezembro de cada exercício, vedado a transferência de cotas para o exercício subsequente.

(...).

Art. 34. É vedado o acúmulo de adicional de produtividade com qualquer outra espécie de horas extraordinárias.

Art. 2º - Altera o Anexo V (tabela de vencimentos – Cargo: Agente de Fiscalização da Saúde - 40 horas), parte integrante da Lei Complementar nº 053/2013, de 11 de julho de 2013, com a finalidade de adequar a base salarial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 28 de junho de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal

ANEXO I

ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE - 40 HORAS
Nível	TS	Classe-A (1,00)	Classe-B (1,15)	Classe-C (1,30)	Classe-D (1,45)	Classe-E (1,60)
01 - 1,00	00 anos	3.608,23	4.149,46	4.690,70	5.231,93	5.773,17
02 - 1,02	03 anos	3.680,39	4.232,45	4.784,51	5.336,57	5.888,63
03 - 1,04	05 anos	3.752,56	4.315,44	4.878,33	5.441,21	6.004,09
04 - 1,06	07 anos	3.824,72	4.398,43	4.972,14	5.545,85	6.119,56
05 - 1,09	09 anos	3.932,97	4.522,92	5.112,86	5.702,81	6.292,75
06 - 1,12	11 anos	4.041,22	4.647,40	5.253,58	5.859,77	6.465,95
07 - 1,15	13 anos	4.149,46	4.771,88	5.394,30	6.016,72	6.639,14
08 - 1,18	15 anos	4.257,71	4.896,37	5.535,02	6.173,68	6.812,34
09 - 1,21	17 anos	4.365,96	5.020,85	5.675,75	6.330,64	6.985,53
10 - 1,24	19 anos	4.474,21	5.145,34	5.816,47	6.487,60	7.158,73
11 - 1,27	21 anos	4.582,45	5.269,82	5.957,19	6.644,56	7.331,92
12 - 1,31	23 anos	4.726,78	5.435,80	6.144,82	6.853,83	7.562,85
13 - 1,35	25 anos	4.871,11	5.601,78	6.332,44	7.063,11	7.793,78
14 - 1,40	27 anos	5.051,52	5.809,25	6.566,98	7.324,71	8.082,44
15 - 1,45	29 anos	5.231,93	6.016,72	6.801,51	7.586,30	8.371,09
16 - 1,50	31 anos	5.412,35	6.224,20	7.036,05	7.847,90	8.659,75
17 - 1,55	33 anos	5.592,76	6.431,67	7.270,58	8.109,50	8.948,41
18 - 1,60	35 anos	5.773,17	6.639,14	7.505,12	8.371,09	9.237,07