DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente Emenda Parlamentar nº 211/2024 - Termo de Compromisso nº 85/2024, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme abaixo descrito:

Órgão	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0053	Aquisição de veículo
Atividade	1119	Aquisição de Veículo – Emenda nº 211/2024 – TC 85/2024

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	16213210000	400.000,00

Total ..................................................................................................................R$ 400.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Especificação da Receita	Descrição	Id Grupo| Fonte |Detalhamento
2.4.2.2.50.0.1.00.00.00	Transferências de convênios dos estados para o Sistema Único de Saúde - SUS	1|621|321000–Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo estadual

Art. 3º -A presente lei tem suporte jurídico e jurisprudencial nos artigos: 41, II; 42, 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64 e no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT.

Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de junho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal