DECRETO N. 2441 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

ALTERA DIPOSITIVOS DO DECRETO N. 2230 DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, DE QUE TRATA O ARTS. 12, VII E 18, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL A COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 69, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 12, VII E 18, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E AINDA;

DECRETA

Art. 1°. Altera-se o art. 7° do Decreto n. 2230 de 29 de março de 2023, que dispõe sobre plano de contratações anual, de que trata o arts. 12, VII e 18, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. Até o dia 30 de julho do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, os setores requisitantes ou técnicos deverão encaminhar à Assessoria de Planejamento, as contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, na forma do art. 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 2°. Altera-se o art. 8° do Decreto n. 2230 de 29 de março de 2023, que dispõe sobre plano de contratações anual, de que trata o arts. 12, VII e 18, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Até o dia 15 de agosto do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, a Assessoria de Planejamento deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes ou técnicos e, se de acordo, enviar o Plano consolidado para manifestação da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3°. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, em 28 de junho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL