SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 117/2023, REFERENTE AQUISIÇÃO DE VEICULO DO TIPO MINI VAN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 07.137.068/0001-66, e Inscrição Estadual nº. 13.299.405-4, com sede na Av. Rio Grande do Sul, nº. 154, bairro centro, cidade de Canarana/MT – CEP: 78.640-000, endereço eletrônico AUTOCAR.VEICULOS1@HOTMAIL.COM, neste ato representada na forma de seu Contrato Social ou conforme Instrumento Procuratório, doravante denominada “CONTRATADA”, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 117/2023, referente ao Processo de licitação – Pregão Eletrônico n° 017/2022 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 071/2022, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é AQUISIÇÃO DE VEICULO DO TIPO MINI VAN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, conforme a Ata de Registro de Preços n° 071/2022 do Pregão Eletrônico nº 071/2022.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato acima mencionado.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o prazo de vigência referente ao Contrato nº 117/2023 (Cláusula Sétima, Item 7.2), acima descrito, em mais 60 (dias) dias, vigorando, portanto, de 28/06/2024 a 27/08/2024.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Segunda do Contrato original e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 28 de junho de 2024.

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

CONTRATANTE

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AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – ME

CNPJ sob nº. 07.137.068/0001-66

EMPRESA

CONTRATADA

Testemunhas:

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Pierre Francis Haubricht Luzia Müller

CPF: 014.981.911-00 CPF: 058.573.051-28