“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2025 a 2028.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Conquista D’Oeste, a que se refere o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2025 a 2028 é fixado nos seguintes valores:

I- Prefeito Municipal: R$ 23.060,00 (vinte e três mil e sessenta reais); II- Vice-Prefeito: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais); III- Secretários Municipais: R$ 8.360,00 (oito mil e trezentos e sessenta reais);

Parágrafo único. O subsídio estabelecido no inciso III, aplica-se aos cargos equiparados a Secretários Municipais, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 129, de 14 dezembro de 2023.

Art. 2º - Fica autorizada a concessão de férias ao Prefeito, e Secretários Municipais, quando em efetivo e permanente exercício de função administrativa ao Vice-Prefeito, com direito ao recebimento da parcela de “adicional de férias”.

Parágrafo Único – Os critérios para a concessão de gozo das férias serão os mesmos que orientam os casos dos funcionários públicos.

Art. 3º - Fica também assegurado o direito ao recebimento do décimo terceiro salário ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observada a regra do artigo anterior, calculado de igual forma que o dos funcionários públicos, com pagamento fixado para o mês de dezembro de cada exercício.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ficam condicionadas aos limites da Constituição Federal de 1988, bem assim os fixados pela lei 101/2000 – LRF.

Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei serão assegurados Revisão Geral Anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal concedidas aos servidores do Município de Conquista D’Oeste.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste - MT, em 27 de Junho de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal