Dispõe sobre o regime de plantão da Procuradoria Geral do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o regramento do que dispõe o art. 133 da CRFB/88;

CONSIDERANDO o disposto no art. 212, § 2º c/c art. 214, inciso II, do NCPC/2015;

CONSIDERANDO que a atividade da Procuradoria Geral do Município – PGM é contínua e ininterrupta;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município – PGM é um Órgão Jurídico permanente, essencial à função jurisdicional do Município de Juína-MT, incumbindo-lhe à defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como a representação judicial e extrajudicial, assim como a consultoria do Poder Executivo e a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1.710, de 29 de março de 2017;

CONSIDERNADO que a Procuradoria Geral do Município tem por finalidade representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes, além de exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por delegação do Prefeito, conforme dispõe o art. 20, incisos IX e XIII, da Lei Complementar Municipal nº 678, de 02 de fevereiro de 2003.

CONSIDERANDO as Resoluções e Portarias que dispõem sobre o regime de Plantão Judiciário do Poder Judiciário e das Promotorias de Justiças do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO que as medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas de natureza urgente devem receber pronto e adequado tratamento por parte desta instituição, o que se concretiza com o rápido acesso a seus membros, em qualquer dia e horário;

CONSIDERANDO que a representação judicial do Município é realizada por servidor público efetivo investido no cargo de Procurador do Município nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC/2015 e do art. 15, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 1.710, de 29 de março de 2017;

CONSIDERANDO que intimações enviadas ao Município de Juína-MT, por correio eletrônico e outros meios, fora do horário do expediente ou com prazo de cumprimento exíguo, podem resultar em grave transtorno financeiro à Administração Pública,

DECRETA

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Fica instituído o regime de plantão no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Juína-MT.

Parágrafo Único. Os plantões serão realizados:

I - Durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos, com início às 17h do dia anterior e concluídos às 7h do dia seguinte quando houver expediente.

II - Em dias úteis de segunda a sexta-feira com início às 17h de um dia e concluídos às 7h do dia seguinte.

CAPÍTULO II

DO PLANTÃO

Art. 2º Os Procuradores do Município designados em Portaria Municipal atuarão em regime de plantão semanal, com a finalidade de atender a demandas judiciais e administrativas encaminhadas em dias úteis após o expediente regular, bem como aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 3º O regime de plantão compreende:

I - Plantão judicial, relacionado às notificações urgentes encaminhadas pelo Poder Judiciário fora do expediente regular;

II - Plantão administrativo, relacionado às atividades de consultoria jurídica excepcionais e urgentes realizadas pelos Procuradores do Município fora do expediente regular.

Art. 4º Incumbe ao Procurador plantonista:

I - oficiar aos órgãos responsáveis para o imediato cumprimento de decisões judiciais recebidas em caráter de urgência;

II - elaborar manifestações ou recursos necessários em virtude da urgência da situação ou por determinação do Procurador Geral;

III - prestar assessoria jurídica imediata em temas urgentes ao Gabinete do Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos Presidentes de autarquias, conforme determinação do Procurador Geral;

IV - liberar processos que reclamem orientação jurídica necessária à tomada urgente de medidas administrativas e/ou processuais relativas à decisão judicial proferida em caráter cautelar ou antecipatório, cujas consequências, em razão da demora na atuação funcional, possam resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

V - atender demandas urgentes, de caráter jurídico, encaminhadas por escrito pelo Procurador Geral do Município, ainda que por meio eletrônico.

Art. 5º Caso a atividade recebida no plantão não represente situação que demande urgência no atendimento, deve o plantonista realizar pedido fundamentado de redistribuição ao setor competente da Procuradoria Geral do Município.

Art. 6º Durante o regime de plantão, as comunicações processuais serão encaminhadas para o e-mail institucional juridico1juina@gmail.com ou mensagens de WhatsApp.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Art. 7º O plantão será realizado, em regra, remotamente e em regime de sobreaviso, salvo quando o caso específico ou a situação peculiar exigir a presença física do plantonista, observado o seu dever de manter-se à disposição durante todo o período, pelos meios de comunicação disponíveis.

Art. 8º A atuação no regime de plantão é geral, não havendo vinculação com a matéria relativa à área de lotação do plantonista.

Art. 9º O Procurador Geral do Município será responsável pela definição do quantitativo de plantonistas, pela elaboração da respectiva escala, pela convocação dos Procuradores e publicação de Portaria Municipal, devendo encaminhar a escala aos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.

§ 1º A seleção dos interessados em participar dos plantões de que trata o art. 3º desta Portaria será feita mensalmente, mediante manifestação de interesse do procurador, observado, na medida do possível, o rodízio entre os interessados.

§ 2º Depois de aprovada a escala de plantão pelo Procurador Geral do Município, sua alteração somente poderá ser solicitada pelo plantonista nos caso de saúde, força maior ou permuta.

§ 3º É permitida a permuta entre Procuradores na escala do plantão, devendo informar o fato ao Procurador Geral do Município.

CAPÍTULO IV

DO “SOBREAVISO”

Art. 10. Os Procuradores do Município escalados no plantão terão direito ao recebimento de horas de “sobreaviso”, conforme dispõe o art. 154, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 1.022, de 06 de maio de 2008.

Art. 11. A Portaria Municipal com a escala mensal de plantão deverá ser encaminhada mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos para fins remuneratórios.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Fica delegada a competência ao Procurador Geral do Município para fins de edição e publicação de Portaria Municipal com a definição da escala mensal dos Procuradores do Município em plantão.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Município.

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de junho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.