PORTARIA Nº 218/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a Penalidade de Suspensão da servidora LETIANE MALAQUIAS MOREIRA, matrícula nº 1263, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Farmacêutico/Bioquímico pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude de infrações comprovadas no Processo Administrativo Disciplinar nº 001//2024, Portaria nº 118 de 19 de março de 2024.”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições legais e da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a servidora LETIANE MALAQUIAS MOREIRA, matrícula nº 1263, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Farmacêutico/Bioquímico, foi submetida ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, instituído pela Portaria nº 118 de 19 de março de 2024, no qual lhe foi garantido o amplo direito ao contraditório e à ampla defesa;

CONSIDERANDO que a servidora foi considerada culpada pelas infrações que lhe foram imputadas no referido Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, Portaria nº 118 de 19 de março de 2024, que, após análise minuciosa dos fatos e das provas apresentadas, recomendou a aplicação da penalidade de suspensão a referida servidora;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte do Norte, artigo 121, inciso I, II, III, com base no artigo 111, incisos I, II, III, IV, VII, IX, X e artigo 112, incisos I e XV, Lei Municipal nº 429/1998 que regula as infrações e penalidades aplicáveis aos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica SUSPENSA a servidora LETIANE MALAQUIAS MOREIRA, matrícula nº 1263, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Farmacêutica/Bioquímica, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de 25 de junho de 2024, em virtude das infrações disciplinares apuradas e comprovadas no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024.

Art. 2º Determinar que o Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento adote as providências necessárias para a fiel execução desta Portaria, comunicando-se a servidora suspensa e registrando-se a penalidade em sua ficha funcional.

Art. 3º Tendo em vista que a acusada protocolou junto a Secretária Municipal de Administração e Planejamento requerimento de exoneração, sendo que a penalidade aplicada é de suspensão, seja procedido exoneração da servidora conforme requerimento protocolado de fls 547.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início da suspensão.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 27 de junho de 2024.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

Letícia Jamariqueli Castilho

Secretária Municipal de Administração