Vistos e relatados os presentes autos de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº. 118/2024, para apurar irregularidades atribuídas à Letiane Malaquias Moreira, farmacêutica-bioquímica, matrícula funcional nº. 1263, lotada na Secretária Municipal de Saúde, verifiquei que:

a) O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado obedecendo a todos os requisitos legais, atendendo-se aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório;

b) Que a comissão processante exerceu suas atividades com independência e imparcialidade, atuando diligentemente na descoberta da verdade material, objetivo primordial de todo e qualquer processo administrativo.

c) Verifica-se, igualmente, que a comissão processante atendeu a todos os prazos processuais;

d) Aprovo o Parecer Jurídico nº. 012/2024, de fls. 541 a 545, parte integrante desta decisão, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e material;

e) Examinadas as declarações e demais provas constantes dos autos, vê-se que há suficientes provas nos autos que atestam a servidora Letiane Malaquias Moreira ter praticado as condutas descritas na portaria instauradora.

Isto posto, acato o relatório da comissão e julgo procedente pela suspensão da Servidora Letiane Malaquias Moreira, com fundamento no artigo 121, inciso II da Lei Municipal nº 429/1998, com aplicação da suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias.

Por fim, determino à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento proceda a suspensão da servidora Letiane Malaquias Moreira.

Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, 25 de junho de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL