PORTARIA Nº 316, DE 2024 - INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024, COM A FINALIDADE DE APURAR SUPOSTO USO INDEVIDO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 de Julho de 2024
DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui a Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024, com a finalidade de apurar suposto uso indevido de atestado de capacidade técnica, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 186/2024/SL, encaminhado pelo Setor de Licitação.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo nº 002/2024 para a apuração de suposto uso indevido de atestado de capacidade técnica da empresa KB Construtora LTDA, inscrita no CNPJ: 36.573.565/001-05, e nomear os Servidores Municipais Inácio Vilarinho Filho, Selma Aparecida Trindade Borges e Alexsandro dos Santos Souza para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.
Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do presente processo administrativo, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 27 de junho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.