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Pref. Alto Garças

“Regulamenta a conversão de parte da área de expansão urbana em perímetro urbano, declara a localização de imóveis para fins de projeto de parcelamento de solo e dá outras providencias.”

CONSIDERANDO, a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONCIDERANDO, o artigo 12, Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo em território nacional, e;

CONSIDERANDO, Lei Municipal nº 1.321, de 20 de julho de 2022, que dispõe do perímetro urbano e área de expansão urbana municipal de Alto Garças-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor Claudinei Singolano, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Ordinária Municipal nº 1.321/2022;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei Orgânica Municipal nº .321/2022, de 20 de junho de 2022, fica convertido em perímetro urbano a área de expansão urbana demarcada pelo polígono georreferenciado elencado a seguir com a seguinte descrição no sistema geodésico brasileiro, (segundo as coordenadas EPSG:31982, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 22S, MC -51):

vértice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

V1

16°58′01,118″S

53°31′53,318″W

230420,95

8122359,39

V2

16°57′58,649″S

53°31′44,995″W

230666,32

8122438,51

V3

16°58′09,804″S

53°31′41,522″W

230773,53

8122096,77

V4

16°58′10,769″S

53°31′43,376″W

230719,03

8122066,39

V5

16°58′11,230″S

53°31′43,101″W

230727,36

8122052,31

V6

16°58′14,042″S

53°31′47,882″W

230586,98

8121963,99

Art. 2º Com esta mudança, o Perímetro Urbano continuado da sede do município previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.561, de 19 de setembro de 2023, passa a compreender a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes descrições da parcela georreferenciada no sistema geodésico brasileiro, (segundo as coordenadas EPSG:31982, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 22S, MC -51):

Vértice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

V1

16°58′09,804″S

53°31′41,522″W

230773,53

8122096,77

V2

16°58′10,769″S

53°31′43,376″W

230719,03

8122066,39

V3

16°58′11,230″S

53°31′43,101″W

230727,36

8122052,31

V4

16°58′14,042″S

53°31′47,882″W

230586,98

8121963,99

V5

16°58′01,118″S

53°31′53,318″W

230420,95

8122359,39

V6

16°57′51,443″S

53°31′57,192″W

230302,45

8122655,47

V7

16°57′56,720″S

53°32′04,014″W

230102,64

8122490,55

V8

16°57′36,400″S

53°32′29,163″W

229350,22

8123105,88

V9

16°57′17,312″S

53°32′21,971″W

229555,49

8123695,66

V10

16°57′15,602″S

53°32′14,509″W

229775,66

8123751,11

V11

16°57′09,367″S

53°32′17,977″W

229670,55

8123941,53

V12

16°57′10,714″S

53°32′33,227″W

229219,7

8123894,26

V13

16°57′11,161″S

53°32′44,749″W

228878,82

8123876,1

V14

16°56′52,690″S

53°32′53,038″W

228626,12

8124440,97

V15

16°56′32,795″S

53°32′14,487″W

229759,32

8125067,6

V16

16°56′29,919″S

53°32′19,744″W

229602,57

8125154,06

V17

16°56′28,074″S

53°32′22,927″W

229507,61

8125209,57

V18

16°56′25,822″S

53°32′25,479″W

229431,18

8125277,85

V19

16°56′22,089″S

53°32′29,002″W

229325,4

8125391,31

V20

16°56′19,232″S

53°32′23,007″W

229501,73

8125481,48

V21

16°56′17,485″S

53°32′20,234″W

229583,1

8125536,25

V22

16°56′16,543″S

53°32′19,717″W

229598,04

8125565,44

V23

16°56′15,369″S

53°32′20,211″W

229582,97

8125601,34

V24

16°56′14,649″S

53°32′20,557″W

229572,42

8125623,36

V25

16°56′14,075″S

53°32′21,424″W

229546,53

8125640,66

V26

16°56′11,181″S

53°32′24,598″W

229451,43

8125728,45

V27

16°56′08,941″S

53°32′26,612″W

229390,92

8125796,59

V28

16°56′06,127″S

53°32′27,586″W

229360,99

8125882,75

V29

16°56′02,326″S

53°32′29,279″W

229309,34

8125999

V30

16°56′00,986″S

53°32′22,454″W

229510,83

8126042,83

V31

16°55′36,727″S

53°32′25,495″W

229411,19

8126787,71

V32

16°55′35,907″S

53°32′23,475″W

229470,67

8126813,71

V33

16°55′44,836″S

53°32′18,534″W

229620,49

8126541,01

V34

16°55′34,494″S

53°32′02,303″W

230096,85

8126865,27

V35

16°55′34,334″S

53°32′00,930″W

230137,45

8126870,72

V36

16°55′45,258″S

53°31′56,969″W

230259,02

8126536,26

V37

16°55′40,133″S

53°31′45,863″W

230585,76

8126698,11

V38

16°56′41,795″S

53°31′16,064″W

231492,24

8124813,1

V39

16°56′39,511″S

53°31′09,936″W

231672,73

8124885,66

V40

16°56′40,374″S

53°31′08,935″W

231702,69

8124859,48

V41

16°56′42,112″S

53°31′08,977″W

231702,12

8124806,03

V42

16°56′53,730″S

53°30′55,391″W

232108,86

8124453,87

V43

16°57′01,892″S

53°31′13,133″W

231586,92

8124196,13

V44

16°57′03,894″S

53°31′11,850″W

231625,69

8124135,05

V45

16°57′08,140″S

53°31′16,420″W

231492,08

8124002,73

V46

16°57′12,868″S

53°31′14,410″W

231553,45

8123858,1

V47

16°57′13,228″S

53°31′15,947″W

231508,1

8123846,44

V48

16°57′13,845″S

53°31′17,864″W

231451,6

8123826,75

V49

16°57′20,766″S

53°31′14,917″W

231541,57

8123615

V50

16°57′21,320″S

53°31′22,585″W

231314,82

8123595,07

V51

16°57′25,221″S

53°31′23,220″W

231297,55

8123474,85

V52

16°57′28,385″S

53°31′27,616″W

231168,7

8123375,88

V53

16°57′36,433″S

53°31′26,546″W

231203,56

8123128,77

V54

16°57′38,807″S

53°31′31,147″W

231068,32

8123054,01

V55

16°57′40,954″S

53°31′32,094″W

231041,15

8122987,62

V56

16°57′43,888″S

53°31′34,894″W

230959,42

8122896,32

V57

16°57′44,755″S

53°31′35,148″W

230952,26

8122869,57

V58

16°57′46,313″S

53°31′36,260″W

230919,96

8122821,22

V59

16°57′50,741″S

53°31′40,977″W

230782,1

8122683,24

V60

16°57′54,824″S

53°31′46,177″W

230629,82

8122555,7

V61

16°57′58,649″S

53°31′44,995″W

230666,32

8122438,51

Parágrafo único - O perímetro urbano passa a ser de 16,397 km cobrindo uma área total de 7,857 km2, assim definido pelo polígono descrito no artigo anterior conforme previsto no anexo único.

Art. 3º Com a incorporação do novo polígono, os imóveis de matrículas nº 8.546 e 8.548 junto ao Cartório do 1º Ofício de Alto Cargas, que estavam localizados parcialmente dentro do perímetro urbano passam a ser considerado integralmente como área urbana, estando aptos a receber projetos de parcelamento de solo para fins urbanos nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e Lei Municipal nº 1.321, de 20 de julho de 2022.

Art. 4º Os imóveis de matrículas nº 8.562 e 8.563 junto ao Cartório do 1º Ofício de Alto Garças, possuem seus polígonos integramente inseridos na área urbana, estando aptos a receber projetos de parcelamento de solo para fins urbanos nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e Lei Municipal nº 1.973, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 5º As solicitações de parcelamento urbano deverão ser endereçadas ao Setor de Engenharia da prefeitura, com a devida descrição do projeto e demais requisitos pertinentes conforme preceitua nos termos da Lei Municipal nº 1.321, de 20 de julho de 2022, e subsidiariamente a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 6º Ficam revocados todas as disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Alto Garças, 27 de junho de 2024.

EILY REIFFE CARDOSO DE RESENDE

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal