“Dispõe sobre o julgamento do Processo de Sindicância disciplinar Nº215/2024 e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no Estatuto dos Servidores Municipais, em especial os artigos 182 e seguintes, com base no relatório final da Comissão Sindicante, resolve:

Art. 1º Aprovar o relatório da Comissão Sindicante e adotar seus fundamentos para, considerando o que consta no Processo de Sindicância 215/2024, acolher o Relatório Final da Comissão Processante e determinar o arquivamento dos autos. Sem prejuízo de eventuais revisões do Processo de Sindicância previstas na lei.

Art. 2º Restitua-se o processo a Comissão Sindicante para ciência desta decisão aos interessados e demais providências.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade, aos 26 dias do mês de junho de 2024.

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Prefeito de Vila Bela da Ss. Trindade