PORTARIA N.º 147, 28 de junho de 2024.

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 18/2024;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 18/2024 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa PRIME SOLUÇÕES ASSESSORIA AMBIENTAL & CONTABIL LTDA CNPJ: 51.401.015/0001-00.

CONTRATO Nº. 18/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 08/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4158/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LICENCIAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 52.220,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

FISCAL: ADRIANO MANOEL FERREIRA

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 1377

SUPLENTE: MARCOS FERREIRA DA SILVA

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 3161

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 28 de junho de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 18/2024 referente ao Processo Administrativo nº 4158/2024, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 28 de junho de 2024.

ADRIANO MANOEL FERREIRA – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS