Termo Aditivo de Contrato de Financiamento 0618521-94 - FINISA

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0618521-94, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O(A) MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA ABAIXO.

I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo (a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo, Sr. Ubiratan Alves de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4692D CREA/MT, CPF nº 168.562.361-15, residente e domiciliado à rua Sacramento 171 - Jardim Califórnia – Cuiabá – Mato Grosso CEP 78070-440, doravante designada simplesmente CAIXA.

II – TOMADOR - MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.023.898/0001-90, representado pelo Mariano Kolankiewicz Filho, CPF nº. 928.476.760- 15, RG nº 2798934-8 SSP/MT, brasileiro, casado, agente político, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar o ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES do Contrato de Financiamento nº 0618521-94, de 22/05/2023, registrado em títulos e documentos sob nº 11182, Livro B-79, folhas 87/134 no cartório 1º ofício de Água Boa – MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES

AÇÕES FINANCIADAS

RESPONSÁVEL: Município de Água Boa/MT

CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 09.003.17.512.0117.10201 4.4.90.51

CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA : 4.4.90.51

PROJETOS/AÇÕES: Construção e ampliação de rede de esgoto sanitário

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 4 vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

Cuiabá ,04 de Abril de 2024

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT

AGENTE FINANCEIRO TOMADOR

Nome: Ubiratan Alves de Freitas Nome: Mariano Kolankiewicz Filho

CPF: 168.562.361-15 CPF: 928.476.760-15

TESTEMUNHAS

Nome: Luiz Alberto Borro Junior Nome: Augusto Yokoyama

CPF: 885.176.241-49 CPF: 297.327.578-41