Termo Aditivo de Prazo nº. 04 ao Contrato n°. 272/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eCENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema administrativo de autogestão integrada para atender a frota do Município de Barra do Garças/MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 09.179.444/0001-00, estabelecida na Avenida da Prainha (Lot. Consil), nº 09, Quadra 02, Lote 09, Sala B, Bairro Alvorada em Cuiabá, estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. Jânio Correa da Silvadoravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 24/06/2025.

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Terceira: fica prorrogado o prazo de vigência, até o dia 24/06/2025.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 5.424,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais) durante a presente vigência contrato. Desta forma, fica demonstrado na tabela abaixo o valor destinado a secretaria e as devidas quantidades:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
COD	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL
55670	Sistema de auto-gestão integrada de frotas com controle de empenho e estrutura organizacional através de cartão magnético, pós em rede credenciado ou licitada, central de atendimento 0800, gestão de manutenção preventiva e corretiva, sistema de prestação de contas a órgãos reguladores como APLIC/TCE-MT.	2.520,00
VALOR TOTAL: R$		2.520,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
COD	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL
55674	Gerenciamento, fornecimento e orçamentação das peças e acessórios em geral via web ou cartão magnético em rede credenciados.	2.904,00
VALOR TOTAL: R$		2.904,00

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE PRAZO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual, tendo em vista que o tempo estabelecido foi insuficiente para execução dos serviços prestados, é relevante afirmar que a Secretaria Municipal de Obras e Finanças do Município de Barra do Garças/MT utiliza os veículos diariamente para atender sua demanda, sendo de suma importância.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sexta prevê: O presente contrato poderá ser alterado nos termos do Art. 57 e Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras

13.001.15.451.0116.2128.3390390000.15000000000

Red.: 868

Secretaria Municipal de Finanças

03.001.04.123.0103.2006.3390390000.15000000000

Red.: 40

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 24 de junho de 2024.